Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3617 287 pedido foi deferido à fl. 694, com a imposição de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Todavia, a decisão que deferiu o pedido contém erro material (constou o ano de 2002 no lugar de 2022), que só veio a ser corrigido na decisão de fl. 726. O autor instaurou incidente de cumprimento provisório

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3291 2644 adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (d.n.) Note-se, ainda, que, em 03.10.2019 o A. Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida; assim, impõe-se, na espécie,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2709 535 com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da r. decisão copiada a fls. 154/155, em ação cominatória, que dispôs: “Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anote-se. REGINA HELENA LARA GURGEL FARABOTTI, já qualificada nos autos em referência, propôs a presente Ação Cominatória em face de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3420 1127 planos inativos são por faixa etária, nos termos da Cláusula XI do Contrato coletivo empresarial. Há precedentes do TJSP e do STJ acerca da possibilidade da distinção de valores daqueles. Assevera que a manutenção do ex-empregado no plano de saúde nas mesmas condições implica no dever de custeio do prêmio, que deve eq

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3062 2984 da comissão de corretagem e, nesse cenário, inexiste óbice à cobrança a tal título, no valor de R$ 2.441,31 (fls. 149), devidamente informada aos consumidores, não restando dúvidas sobre a obrigação e o valor a ser pago. Ademais, tal proceder está previsto na Lei do Distrato, em vigor desde 27 de dezembro de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3331 3040 e a parte ré não se manifestou (fls. 252). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações apresentadas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3358 1393 indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, assim dispensada a lavratura de autuação e consequente notificação. Tal dispositivo e a Resolução CONTRAN nº 710/17 não ofendem o direito de defesa. Além disso, no Agravo em Recurso Especial nº 1.659.557-SP, a decisão que reformou o acórdão do E. TJ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2669 3282 a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem”. Outrossim, quando do julgam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3398 3067 08/09). Há muito já se consolidou a jurisprudência no sentido de que o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto (STJ 4ª Turma REsp 780.054/RS Rel. Min. Aldir Passarinho Junior j. 14/11/2006). No mesmo rum

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3577 2885 percentual já estabelecido para fins de retenção pelo autor (IPTU, condomínio e taxas de consumo), além da multa contratual estabelecida entre as partes, são suficientes para o caso, sendo descabida, igualmente, a indenização suplementar postulada. Reitere-se que os danos patrimoniais não se presumem