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Processos encontrados
3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 - TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA 646 PEDRO BARRETO FALCAO NETTO Juiz(a) do Trabalho Titular PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Processo Nº ATOrd-0000162-53.2022.5.11.0014 RECLAMANTE VILMA PINHEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO Waldir Gonçalves Barros Junior(OAB: 5535/AM) RECLAMADO TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA ADVOGADO ANDRE RODRIGU
3404/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022 628 Assim, diante da necessidade de uma análise exauriente, Processo Nº ATSum-0000086-12.2022.5.11.0052 RECLAMANTE FABIO JOSE GOMES DO CARMO ADVOGADO GABRIEL MOURAO PEREIRA CAVALCANTE(OAB: 1224/RR) ADVOGADO JOAQUIM PAZ DE MELO FILHO(OAB: 2417/RR) RECLAMADO ATP SOLUCOES EM ENERGIA LTDA. RECLAMADO OXE PARTICIPACOES S.A. RECLAMADO ARMG MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA -
O benefício postulado é de natureza assistencial e deve ser prestado a quem dele necessitar, independentemente do recolhimento de contribuições. Assim, pretende a parte autora ver reconhecido seu direito a obtenção do benefício assistencial previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, no valor de 1 (um) salário mínimo, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
dele: AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DOCUMENTOS QUE QUALIFICAM O MARIDO - TRABALHO URBANO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROVA. 1. A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência. 2. A atividad
"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". No caso em questão, a requerente apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: cópia da sua CTPS em que consta anotação de vínculo de natureza rural no período de 02.08.1976 a 30.10.1977 (fls. 11-14), cópia da Declaração Anual de Cadastro de Imóvel Rural referentes aos anos de 1971 a 1976 e 1981 (fls. 39-76), certidão de casamento de s
Esclareça-se, ainda, que o termo inicial do período de graça é a data da cessação das contribuições (Lei 8.213/91, art. 15, inciso II e § 1º) e não o encerramento da inscrição do falecido como autônomo, junto à Prefeitura Municipal. Ademais, em se tratando de contribuinte individual, a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários somente a ele pode ser imputada, e não a terceira pessoa, tal como se dá, por exemplo, com o segurado empregado. Acrescente-se que, ao contrá
2108/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016 326 intrajornada e tempo de espera. Os cartões-ponto juntados com a contestação não consignam a PODER JUDICIÁRIO prestação habitual de horas extras e nem o labor aos sábados, JUSTIÇA DO TRABALHO tendo o autor apontado o trabalho nesse dia da semana em uma PROCESSO nº 0010774-34.2015.5.12.0025 (RO) única oportunidade. RECORRENTE: FABIO JUNIOR CAMARGO Na maioria
3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 1615 O perigo de dano na demora da devolução da CTPS é presumível. formalmente registrado como empregado da empresa ré, razão pela Ocorre que as mensagens encaminhadas via aplicativo WhatsApp, qual consta pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. ID. 81ef3f3, representam documento produzido unilateralmente, Faz-se necessário, portanto, o prévio julgamen
3404/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022 RECLAMADO ARMG MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - EPP ATP SOLUCOES EM ENERGIA LTDA. OXE PARTICIPACOES S.A. RECLAMADO RECLAMADO 625 momento posterior. Dê-se ciência às partes da audiência inaugural. BOA VISTA/RR, 31 de janeiro de 2022. Intimado(s)/Citado(s): SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL - JOAO KLEYTON LIMA DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Fica V. Sa. inti
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - SÚMULA 149/STJ - ATIVIDADE URBANA - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. 1. A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência. 2. "A prova exclusivamente testemunhal não basta