Publicações Judiciais I ● 31/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : SP135087 SERGIO MASTELLINI : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR : 00021788220148260081 2 Vr ADAMANTINA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que c

Judiciário ● 19/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3645/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2023 8984 PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO JUSTIÇA DO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd08e9d proferida nos autos. Vistos. INTIMAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89e9363 processo do trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), a tutela proferida nos autos. provisóri

Caderno único ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 11/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de janeiro de 2016 Juizado Especial Cível do Guará DECISÃO Nº 0700164-85.2015.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TANIA JACINTO MACHADO. Adv(s).: DF23915 - ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS. R: ACADEMIA DE DANCA CLASSICA DE BRASILIA LTDA - EPP. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará

Publicações Judiciais I ● 11/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Há precedentes destacando que os documentos de registro civil apresentados pela parte autora, qualificando como lavrador o seu cônjuge, não servem como início de prova material em virtude da atividade urbana superveniente dele: AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DOCUMENTOS QUE QUALIFICAM O MARIDO - TRABALHO URBANO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROVA. 1. A aposentadoria especial por idade desafia o preenc

Publicações Judiciais I ● 14/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

óbito, consoante o princípio tempus regit actum. - Para a obtenção da pensão por morte, mister o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e dependência econômica. - Os documentos juntados aos autos são insuficientes para a comprovação da união estável no momento anterior ao óbito. Não há prova contundente de que o relacionamento entre ambos tenha sido público, contínuo, duradouro e com intuito de constituir família. - Prova testemunhal esclarece que a

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 14564 a OJ nº 400 da SDI-1/TST e as INs nº 1127/2011 e 1145/2011, Porconsequência, ao menospor ora, INDEFIROa liminar ambas da RFB. pleiteada. No prazo de 8 (oito) dias sucessivos, independentemente de nova Intime-se o Reclamante. intimação, deverão a(s) reclamada(s) manifestar(em) concordância Aguarde-se a audiência designada aos cálculos ofertados, ou aprese

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 508 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, que está intimando a(s) parte(s) ré(s) ANDERSON ROMANO TORO 05221360950, CNPJ HELEN VIVIANE BORGES 34.012.511/0001-45, e BRUNO RIBEIRO DOS REIS 10847002985, Diretor de Secretaria CNPJ 32.487.180/0001-74, ora em local incerto e desconhecido, para ciência do Acórdão, cujo inteiro teor se encontra juntado aos autos. O p

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA SUPERIOR A TRINTA DIAS CONSECUTIVOS SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Para a configuração do abandono de emprego se faz necessário o preenchimento de dois requisitos, um subjetivo, consubstanciado na intenção de abandonar o posto de trabalho e outro, objetivo, correspondente ao efetivo afastamento

Caderno único ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de abril de 2017 (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍL

Caderno único ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 Juizado Especial Cível do Guará CERTIDÃO N� 0701948-63.2016.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MIRIAM GUIMARAES. Adv(s).: DF42320 RENATO GONCALVES DE SOUSA. R: CVCBRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA. Adv(s).: SP117417 - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial