Caderno único ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 de imóvel integrante do condomínio autor, por força do contrato particular de compromisso de compra e venda, estando, assim, qualificada a responder pelos encargos decorrentes do referido direito real. Inexistem, por outro lado, elementos capazes de contrastar ou afastar a legitimidade dos débitos descritos na planilha de ID 16310028 - p - 9, já que a resistência se limita à negativa geral dos

Caderno único ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de maio de 2019 nos autos. Na espécie, tenho que os fatos narrados na petição inicial, no tocante à impontualidade no cumprimento das obrigações condominiais legalmente decorrentes dos direitos reais sobre o imóvel (propter rem), que constituem a causa de pedir da presente ação de cobrança, afiguramse incontroversos e verossímeis. Ressai, do documento de ID 23245285 ? p. 1/3, que o requerido é titular de unid

Caderno único ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 destaca-se o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. "CONDOMÍNIO" IRREGULAR. DESPESAS CONDOMINIAIS. SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o imóvel se situar dentro de "condomínio" irregular (ou de área coletiva administrada

Caderno único ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2018 observado o requisito de admissibilidade relativo ao preparo, embora oportunizado à recorrente para sanar a irregularidade apontada e comprovar o pagamento. 2. Será considerada consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC, a pessoa que, embora não tenha figurado na relação jurídica de direito material de forma válida, tenha seus dados pessoais utilizados de forma fraudulenta com

Caderno único ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de julho de 2018 JUROS ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS AO ARTIGO 20 DO CPC NEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça conferiu nova interpretação à Súmula 418, no sentido de que somente haverá necessidad

Caderno único ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018 relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, como cediço, julgar improcedente o pedido. Na espécie, tenho que os fatos narrados na petição inicial, no tocante à impontualidade no cumprimento das obrigações condominiais legalmente decorrentes dos direitos reais sobre o imóvel (propter rem), constitutivos da c

Caderno único ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de julho de 2019 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se, em favor da parte requerida, caso compareça e comprove, de forma inequívoca, a sua legitimidade, alvará para levantamento da quantia objeto de depósito em ID24173181 e ID22547691. Por força da causalidade, posto que seu reconhecido inadimplemento conferiu ensejo à propositura da demanda (Acórdão n. 971866, 20120710359

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3512 4548 nº 150, Jardim Valéria, no município de Guarulhos-SP, deixado pelo falecimento de Osvaldo Moreira, em 25 de setembro de 2016. Consta que o falecido é genitor das autoras e com quem a ré era casada no regime de separação de bens. E, conforme plano de partilha, as autoras herdaram 25% cada, sendo que o resta

Caderno único ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2018 MARCIO AMERICO MARTINS DA SILVA. R: IMOBILIARIA COLINA LTDA. Adv(s).: DF7934000A - MARCIO AMERICO MARTINS DA SILVA. R: MP COMERCIO DE COLCHOES EIRELI - ME. Adv(s).: DF4621700A - BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES, DF4938100A - FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. DEPENDÊNCIA DAS AÇÃO DE DESPEJO E EXE

Caderno único ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de junho de 2019 alude o art. 80 do CPC, razão pela qual deixo de acolher o pedido assim formulado pela primeira ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, dando por extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de