Caderno único ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CORREÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS AO ARTIGO 20 DO CPC NEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVI

Caderno único ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de abril de 2019 conclusos. É o breve relato do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em sede prefacial, defiro aos requeridos, assistidos pela Defensoria Pública, a gratuidade de justiça, eis que os documentos juntados aos autos (ID nº 20083003/20079015 ? P. 04) demonstram, ao menos aprioristicamente, a alegada hipossuficiência. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Não foi apresentada contestação. Lado ou

Caderno único ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 da associação for anterior à aquisição, o morador deve responder pelas despesas condominiais. 2.1. Nesse sentido, conclui o Ministro Relator que "a aceitação tácita dos serviços prestados à coletividade e a vedação ao enriquecimento sem causa são os fundamentos que amparam a conclusão de que as taxas, contribuições de manutenção ou de conservação podem ser impostas ao proprietário d

Caderno único ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de junho de 2018 proporcionalidade. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.968666, 20150111140847APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 04/10/2016. Pág.: 419/429) Portanto, restando provada a obrigação, diretamente decorrente dos direitos sobre o imóvel, e, sendo incontroversa a impontualidade no adimplemento dos valores devidos a

Caderno único ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 condominiais legalmente decorrentes dos direitos reais sobre o imóvel (propter rem), que constituem a causa de pedir da presente ação de cobrança, afiguram-se incontroversos e verossímeis. Ressai, do documento de ID 13946392, que a requerida é titular de unidade integrante do condomínio autor, estando legitimada, portanto, a responder pelos encargos decorrentes do referido direito real, constataç

Caderno único ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de julho de 2018 N. 0715001-82.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA. A: ALICE ANDRADE MELGACO. Adv(s).: DF18986 - KARLA SANTOS PORTO. R: INCORPORACAO GARDEN LTDA. Adv(s).: DF14294 - CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715001-82.2018.8.07.

Caderno único ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. A propósito: AgRg no AREsp n. 516.265/RJ, Relator o Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp n. 363.280/RS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 27/11/2013; e REsp n. 947.466/PR, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júni

Caderno único ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 N. 0700988-81.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: Adriano Araujo rocha. R: ALDO ANTONIO BOROTTO. R: FABIANE DA ROCHA SANTOS ALEIXO. R: YARA LÚCIA BELO PIRES BARBOSA. R: ANTONIO CARLOS DA SILVA RIOS. R: YEDA VIRGINIA BELO PIRES BARBOSA. Adv(s).: DF02977 - JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, DF07118 - JOSE AUGUSTO R

Caderno único ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de julho de 2019 se ao recolhimento das custas finais eventualmente em aberto, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2019, 16:55. (documento assinado eletronicamente) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito Titular da 22ª Vara Cível de Brasília N. 0721618-58.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. Adv(s).: RJ0051077A - EVARI

Caderno único ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de março de 2019 da Curadoria Especial. BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2019 18:25:21. LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito Titular da 22ª Vara Cível de Brasília N. 0009955-32.2013.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS. Adv(s).: DF0009505A - MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS. R: ANTONIO BRUNO DI GIOVANNI BASSO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder