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Processos encontrados
Página 21 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 12 · Edição 2646ª · São Paulo, segunda-feira, 25 de março de 2019. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ IX. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma esta das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fun
Página 1 de 7 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2133ª · São Paulo, quarta-feira, 18 de janeiro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama Digitally signed by TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAUL:60265576000102 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=SP, l=SAO PAULO, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por Imprensa Oficial SP RFB, cn=TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAUL:6026
Página 4 de 7 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2133ª · São Paulo, quarta-feira, 18 de janeiro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Processo Eletrônico Nº 0800007-96.2017.9.26.0060 - (Controle 6721/2017) (CBJ) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - MAURICIO BIJARTA FERRAIOLI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO I. Vistos, inclusive
Página 17 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2545ª · São Paulo, quarta-feira, 10 de outubro de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ ASSOCIADOS. III. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por REINALDO VALDOÍNO DE SOUZA, PM RE 966999-0, contra a Fazenda Pública do Estado de São P
Página 12 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2443ª · São Paulo, terça-feira, 15 de maio de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ ALVES DE MELLO - OAB/SP 391370. Procurador do Estado: Dra. LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800074-50.2018.9.26.0020 - (Controle 7375/2018) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE L
Página 11 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2138ª · São Paulo, quinta-feira, 26 de janeiro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ demanda judicial, para que não resulte na ineficácia do provimento final"; b) "pede-se a total procedência da ação, depois de cumpridas as formalidades legais, tornando-se definitiva a liminar concedida, para
Página 17 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2582ª · São Paulo, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ vislumbro a inteireza do que giza o artigo 319 do Código de Processo Civil. No esteio do acima asseverado, determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 321, ‘caput’, do Diploma Pr
Página 15 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2443ª · São Paulo, terça-feira, 15 de maio de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ Portaria inaugural do Conselho de Disciplina (CD) nº 39BPMI-004/07/17 (documento este alocado no mandado de segurança nº 0800079-49.2018.9.26.0060, o qual foi impetrado na mesma data que esta ação mandamental).
Página 18 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2341ª · São Paulo, quarta-feira, 29 de novembro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ sob as penas da lei, nos termos da Lei 1060/50 e demais alterações, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próp
Página 26 de 30 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2353ª · São Paulo, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ direito e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. XI. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acim