Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 531 ju?zo homologar minuta de acordo sem a devida anu?ncia da parte autora ou de seu procurador habilitado a transigir de forma leg?vel, tendo sido determinada a intima??o pessoal da autora para que se manifestasse sobre seu interesse no prosseguimento do feito, na forma do art. 485, ? 1? do CPC, inclusive com a advert?ncia de que deveria se manifestar sobre o suposto acordo de quita??o de contrato, obje

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1531 juntada aos autos do comprovante de entrega da correspond?ncia no primitivo endere?o. Neste sentido, tamb?m, ? a jurisprud?ncia, sen?o vejamos: APELA??O C?VEL. NEG?CIOS JUR?DICOS BANC?RIOS. A??O REVISIONAL DE CONTRATO. EXTIN??O DO FEITO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC/2015. AUSENCIA DE REGULARIZA??O PROCESSUAL. INTIMA??O PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. REQUISISTO PRESENTE. Nos termos do art. 485, III, ?1?

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 4085 Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 31/03/2021 VITIMA:N. M. S. AUTOR:EZIELTON NASCIMENTO PORTILHO. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? VARA ?NICA DA COMARCA DE TOM?-A?U MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA - VIOL?NCIA DOM?STICA PROCEDIMENTO N?.:? 0009909-89.2018.8.14.0060 REPRESENTANTE: AUTORIDADE POLICIAL - DELEGACIA DE POL?CIA CIVIL DE TOM?-A?U/PA INTERESSADO: MINIST?RIO

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 4091 (fl. 15). ???????Chamado a se manifestar sobre o caso, o r. MP opinou pelo arquivamento dos autos (fl. 20). ???????Vindo-me os autos conclusos, decido. ???????A Lei n? 11.340/2006 instituiu uma s?rie de medidas ditas protetivas, de natureza cautelar, destinadas a salvaguardar a incolumidade f?sica, psicol?gica e patrimonial da mulher v?tima de viol?ncia dom?stica. ???????Com a ressalva do meu pessoal en

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 4073 pessoal entendimento, ? adotado no ?mbito deste E. Tribunal o procedimento c?vel em a??es que versam sobre a concess?o de medidas protetivas de urg?ncia previstas na Lei Maria da Penha (LMP), mais especificamente aquele previsto no Livro V, T?tulo II, Cap?tulo II, do CPC (Tutela Antecipada requerida em Car?ter Antecedente). ???????Assim, o procedimento de aplica??o de medidas protetivas de urg?ncia ? au

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1535 N? 70075850313, S?tima C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/03/2018) No caso em comento, o autor foi regularmente intimado, conforme certid?o anexada aos autos, por?m permaneceu inerte, inviabilizando o prosseguimento do processo. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolu??o de m?rito, com fundamento no art. 485, inciso III do C?di

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1540 devendo o processo ser extinto sem resolu??o de m?rito. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolu??o de m?rito, na forma do art. 485, inciso VI do Novo C?digo de Processo Civil, tendo em vista que as partes transigiram, pondo fim a mora e ao interesse processual do autor, que era vinculado ao inadimplemento inicial. Ap?s as formalidades legais, arquive-se, desentranhando-se os documen

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2399 18/08/2017. P?g.: 265/267 *A??O DE BUSCA E APREENS?O. Contrato de financiamento mediante emiss?o de C?dula de Cr?dito Banc?rio. Aliena??o fiduci?ria. Ve?culo automotor. Mora comprovada. Liminar deferida mas n?o cumprida ante a n?o localiza??o do ve?culo. Not?cia de acordo extrajudicial firmado entre as partes, sem a juntada do termo correspondente. SENTEN?A de extin??o do processo por falta de interess

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2390 (ADVOGADO) REU:SERGIO BARBOSA DE ASSIS. Vistos etc. ALINE DE MENSON?A GUEIROS, devidamente qualificada nos autos, por interm?dio de procurador judicial, ajuizou a presente A??o de Execu??o em face de S?RGIO BARBOSA , igualmente identificado. Foi determina a cita??o do executado, no entanto, as dilig?ncias n?o obtiveram ?xito, al?m do que foi realizada pesquisa infojud, que encontrou o endere?o de fls.

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 923 70075444737, Nona C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 26-06-2018) Desta forma, o inadimplemento confessado do r?u ensejou o vencimento antecipado da d?vida e o ajuizamento da presente a??o, por conseguinte, a apreens?o do ve?culo n?o enseja o pagamento de indeniza??o por dano moral, na medida em que constitui o exerc?cio regular de um direito. Ante o expost