Publicações Judiciais I ● 11/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

se tacitamente convencionadas, integrando o salário". 3. "A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição

Publicações Judiciais I ● 19/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Houve recurso especial dos agravantes e a Vice-Presidência devolveu os autos à Turma com base no artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC. DECIDO. A controvérsia noticiada se refere à responsabilidade dos sócios na forma do art. 13 da Lei 8.620/93. Verifico que o acórdão proferido por esta e. Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios e pela empresa executada, mantendo a decisão que rejeitou as exceções de préexecutividade opostas pelos agravantes.

Publicações Judiciais I ● 06/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : BANCO ITAU S/A HSBC BANK BRASIL BAMERINDUS S/A UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A BANCO NOSSA CAIXA S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BAURU Sec Jud SP 2006.61.08.005145-8 1 Vr BAURU/SP DECISÃO Extrato : Concessão de tutela antecipada - Valoração dos astreintes - Reanálise ao conjunto fático-probatório, descabimento, Súmula 7, E. STF - Bancos - Compet�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2601 1952 recebimento de Recurso Inominado em razão de sua intempestividade. Muito embora tenha sido negado provimento ao Agravo, não houve seu transito em julgado tampouco a revogação do efeito suspensivo, de modo que este efeito ainda persiste. Pelo exposto, deixo de realizar qualquer apreciação neste Agravo quanto à obriga�

Publicações Judiciais I ● 12/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00096 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003968-96.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.003968-8/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO REPRESENTANTE AGRAVADO PARTE AUTORA ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : Juíza Federal Convocada RAQUEL PERRINI Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO TIAGO VEGETTI MATHIELO e outro EMILIO CRESPO espolio e outros CARMEN PRETEL CRESPO CARMEN PRETEL CRESPO EMILIO CARLOS CRESPO CARMEN CRISTINA CRESPO MASSONI JOSE CARLOS CRESPO ANTONIO C

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3972 177 Agravo de Instrumento nº 1401380-39.2018.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Agravante : Maxionílio Machado Dias Advogado : Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) Advogado : Matheus Castanheira Costa (OAB: 69515/PR) Advogado : Henrique Jambiski Pinto dos Santo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 19 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3903 211 Agravo de Instrumento nº 1408780-46.2014.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Agravante : Pedro Tinajero Grandino Advogado : Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Advogada : Giovana Campos Veronesi (OAB: 10399/MS) Agravado : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Isabel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3890 195 Agravo de Instrumento nº 1410461-46.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan Agravante : Ana Rita Gomes Bernardes Advogado : Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Advogado : Juliana Miranda Rodrigues da Cunha Passarelli (OAB: 9047/MS) Advogado : Cinthia dos Santos Souza (O

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 3 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3567 641 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante : Claudomiro Luiz Alvez Advogada : Ana Carolina Pinheiro Tahan (OAB: 13843AM/S) Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador : Luiz Antonio Monteiro Lima Júnior Ante o exposto, recebo o presente recurso com efeitos devolutivo e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 8 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3552 104 Habeas Corpus nº 1402435-93.2016.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Dorival Moreira dos Santos Impetrante : M. A. C. D. Impetrado : J. de D. da V. C. I. e J. da C. de A. Paciente : A. R. D. Advogado : Mohamed Ale Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Advogada : Selmen Yassine Dalloul (OAB