Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1559 143 previstas no art. 525, I, do CPC. A ausência dessas peças obsta o conhecimento do Agravo, sendo impossível converter o julgamento em diligência para complementação do traslado ou fazer a posterior juntada de peça. 2. Verifica-se que, no presente caso, faltou peça obrigatória no Agravo de Instrumento. 3. O V. Acórdão

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1614 107 Revisor:Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho Embargante : Estado de Alagoas Procurador : Elder Soares da Silva (OAB: 9233/AL) Embargados : Ana Paula Teixeira Lins e outro Advogado : Adriano Laurentino de Argolo (OAB: 4678/AL) RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Alagoas em face do acórdão

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1504 78 súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Superior Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com supedâneo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, por considerá-lo prejudicado pela perda do seu objeto. Outrossim, deixo DETERMINADO O A

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1613 99 Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 25 de abril de 2016 Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator Embargos de Declaração n.º 0002801-97.2008.8.02.0058/50000 3ª Câmara Cível Relator:Des. Domingos de Araújo Lima Neto Revisor:Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho Embar

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 513 28 autos, pretensão essa que esbarra no óbice da Súmula n. 07 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). No que concerne à suposta violação ao art. 333, do Código de Processo Civil, a matéria aventada foi devidamente ventilada pelo Acórdão recorrido, restando satisfeito, portanto,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 612 33 Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora Gabinete da Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Apelação Cível n.º 2011.007200-5 Apelante : Marileide Pereira Barbosa Advogado : José Gonçalves de Souza (3712A/AL) Apelado : Município de Palmeira dos Índios Procurador : Roberto Carlos Pontes (3767/AL) DESPACH

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 658 30 do patrono dos autores na busca do êxito da demanda, na hipótese de fato superveniente esvaziar o objeto do feito, se legítimas as partes e presente o interesse de agir quando do ajuizamento da ação”. (AgRg no Ag 515907/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 03/09/2007). 10. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Dezembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 367 59 1. O Tribunal a quo não conheceu do Agravo de Instrumento então interposto pela ora recorrente ao fundamento de não estar devidamente instruído com as peças obrigatórias, mais especificamente, a cópia da procuração outorgada aos advogados dos então agravados, ora recorridos. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 446 48 Juiz Convocado Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator Apelação Cível n.° 2009.004915-7 Origem: Comarca de Maceió / 3ª Vara Cível da Capital Classe e nº de origem: Monitória nº 001.04.020808-8 Relator: Juiz convocado Ivan Vasconcelos Brito Júnior Apelante: ESMALE - Assistência Internacional de Saúde Ltda. Advogados: Feli

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Novembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 99 35 I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo. No entanto, a proteção dada pelo referido estatuto se destina à parte hipossuficiente, protegida por aquele diploma legal, qual seja, a criança e o adolescente, não à pessoa que praticou o ato infracional contra o menor. Assim sendo, não há por que se discutir