Seção II ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 AROU QUE ESTA DESEMPREGADO HA CERCA DE OITO MESES, DEIXO DE SUBST ITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. A FORMA E O PRAZO DE PAGAMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIENCIA ADMONITOR IA QUE SERA DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, APOS O TRANSI TO EM JULGADO DA SENTENCA. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE APLICADA FOI SUBSTITUIDA POR RESTR

Seção II ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 NALISADA EM AUDIENCIA ADMONITORIA QUE SERA DESIGNADA PELO JUIZO D A EXECUCAO PENAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. EM VIRT UDE DA SUBSTITUICAO, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, Q UE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARC

Seção III ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 AO SER REINCIDENTE. DA SUBSTITUICAO DA PENA NO PRESENTE CASO TORN A-SE CABIVEL A APLICABILIDADE DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL. ASSIM, OBSERVADO O DISPOSTO PELO ARTIGO 44, PARAGRAFO 2, 2 PARTE, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA

Seção II ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 RO AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU EM LIBERDAD E. IV DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVER A SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JU LGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DA SENTENCIADA, DEIXO DE CONDENALA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIR

Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 IA), CONSISTIRA NA DOACAO DE 01 (UM) SALARIO MINIMO VIGENTE A EPO CA DA CONDENACAO, EM FAVOR DO PROGRAMA PENAS PECUNIARIAS, DO FUND O PENITENCIARIO. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR FORCA DA RESOL UCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL D A JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERID

Seção II ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 , DJE 16112009). CONSOANTE LICAO DE EUGENIO PACCELI (IN CURSO DE PROCESSO PENAL: 3 ED. BELO HORIZONTE; DEL REY, 2004, P. 314/316), AS MEDIDAS ASSECURATORIAS DO ARRESTO E DA ESPECIALIZACAO DA HIPO TECA POSSUEM O OBJETO UNICO DE GARANTIR A SOLVABILIDADE DO DEVEDO R NA LIQUIDACAO DE OBRIGACAO OU RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA INFRACAO PENAL. NECESSARIO RESSALTAR QUE, A

Seção II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 IMENTO PROVISORIA, A SER ENCAMINHADA A UNIDADE PRISIONAL RESPECTI VA E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DISPOSICOES FINAIS. D A PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO D E 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: DEIXO DE CONDENAR O SENTENCIADO AO PAGAM ENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SE TRATAR D

Seção II ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 O. IV DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVER A SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JU LGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, DEIXO DE CONDENALO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: T RANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA,

Seção II ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 DO SENTENCIADO MARCOS VINICIUS PAES LEMES, DEVERA SER CUMPRIDA N O REGIME INICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A E B, DO CODIGO PENAL, NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES OU EM QUALQUER OUTRO LOCAL ADEQUADO INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PEN AL COMPETENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E

Seção II ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 P). DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA S ER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGA DO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CUSTAS PELO SENT ENCIADO. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITI COS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITOR