TJGO 09/08/2018 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018
Publicação: sexta-feira, 10/08/2018
P). DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA S
ER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGA
DO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CUSTAS PELO SENT
ENCIADO. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA
CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITI
COS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRI
MENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA REPAR
ACAO DO DANO: EM VIRTUDE DE OS FATOS TEREM OCORRIDO EM PERIODO AN
TERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.719/2008, QUE ALTEROU A RE
DACAO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL4, E D
E O PAGAMENTO NOS CRIMES TRIBUTARIOS, MESMO APOS O TRANSITO EM JU
LGADO DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA, ACARRETAR A EXTINCAO DE PUN
IBILIDADE DO AGENTE5, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA REPARACAO MINI
MA DOS DANOS, QUESTAO A SER DEBATIDA NAS EXECUCOES FISCAIS RESPEC
TIVAS. DEFIRO O REQUERIMENTO DEFENSIVO NESSA PARTE. OPORTUNAMENTE
, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SE
GUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMI
NAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CO
NDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO S
ENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLIC
IA FEDERAL, POR MEIO DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, P
ARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CR
IMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRIT
O O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENT
ENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO O
RDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4) EXPECA-SE A COMPET
ENTE GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA
PARA A ACUSACAO, FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE DE EVE
NTUAL PRESCRICAO RETROATIVA NO QUE SE REFERE AOS DELITOS RETRATAD
OS NO AUTO DE INFRACAO N 4.0111.028.573-90, E, CONSEQUENTE, REDIM
ENSIONAMENTO DA PENA, REGIME PRISIONAL E SUBSTITUICAO DA PENA POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. GOIANIA, 27 DE JULHO DE 2018. PLACIDINA
PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
214926-43.2017.8.09.0175
1127
ACAO PENAL
JOEL LUAN SILVA
SAUDE PUBLICA
19750 GO - ATILA HORBYLON DO PRADO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 2017.0214.92
63 ACUSADO: JOEL LUAN SILVA AOS TRES (03) DIAS DO MES DE AGOSTO (
08) DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (2018), NA SALA DE AUDIENCIAS DA
10 VARA CRIMINAL DE GOIANIA JUIZ 2, PRESENTE SE ACHAVA A EXCELEN
TISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO DESTA U
NIDADE JUDICIARIA (JUIZ 2), COMIGO ASSISTENTE DO JUIZO, ABAIXO AS
SINADA. FEITO O PREGAO, FOI CERTIFICADO HAVER COMPARECIDO O ILUST
RE PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO JOEL L
UAN SILVA, ACOMPANHADO DO ADVOGADO CONSTITUIDO, DR. ATILA HORBYLO
N DO PRADO (OAB/19.750). ABERTA A AUDIENCIA, FOI INQUIRIDA UMA TE
STEMUNHA ARROLADA NA DENUNCIA, A SABER, WANDERSON FERREIRA LINO.
AUSENTES AS TESTEMUNHAS DOUGLAS NAHIN MOREIRA E GUILHERME AUGUSTO
MARTINS LOPES. EM CONTATO TELEFONICO, GUILHERME AUGUSTO MARTINS
LOPES INFORMOU QUE, NO HORARIO DA AUDIENCIA, ESTAVA EM DILIGENCIA
S ATENDENDO EM UMA OCORRENCIA, INFORMANDO, AINDA, QUE DOUGLAS NAH
IN MOREIRA SE ENCONTRA DE LICENCA. INSTADO, O MINISTERIO INSISTIU
NA INQUIRICAO DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS. NA SEQUENCIA, A DEFESA
TECNICA REQUEREU A INVERSAO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS, P
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