Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 928 Justi?a. Dado parcial provimento aos apelos.(Apela??o C?vel, N? 70082491093, Quinta C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 25-09-2019) ? APELA??ES C?VEIS.?SEGURO?EMPRESARIAL. A??O DE COBRAN?A. EVENTO DANOSO ?NICO. INC?NDIO. POSSIBILIDADE DE AN?LISE DE TODAS AS COBERTURAS?CONTRATADAS. INAPLICABILIDADE DO?C?DIGO?DE?DEFESA?DO?CONSUMIDOR.?CONTRATO?DE ADES?

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 932 aplica??o da cl?usula de deprecia??o. APELA??O PARCIALMENTE PROVIDA.(Apela??o C?vel, N? 70083986927, Quinta C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 23-06-2020) APELA??ES C?VEIS. SEGURO EMPRESARIAL. A??O DE COBRAN?A. EVENTO DANOSO ?NICO. INC?NDIO. POSSIBILIDADE DE AN?LISE DE TODAS AS COBERTURAS CONTRATADAS. INAPLICABILIDADE DO C?DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. C

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 935 A??O DE COBRAN?A. CL?USULA DE RATEIO AFASTADA. INDENIZA??O DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. Do benef?cio da assist?ncia judici?ria ? seguradora liquidanda 1. No caso em exame, ? oportuno esclarecer que o art. 98 do C?digo de Processo Civil prev? a possibilidade de concess?o do benef?cio da assist?ncia judici?ria gratuita tanto ? pessoa f?sica quanto ? jur?dica, com o ob

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 925 preju?zos alegados pela parte autora, ? o denominado dano moral puro. 10. A postulante ? pessoa jur?dica, possuindo estabelecimento comercial. Portanto, a cessa??o das atividades gera preju?zos de monta, em especial, quanto ao nome comercial e imagem da empresa, na medida em que depende de cr?dito para manter suas atividades mercantis e viabilizar a realiza??o de novos neg?cios. Aliado ao fato de que

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 936 MATERIAS. GASTOS PARA AJUZAMENTO DA A??O E HONOR?RIOS ADVOCAT?ICOS CONTRATUTAIS. DESCABIMENTO. HONOR?RIOS RECURSAIS. I. De acordo com o art. 757, caput, do C?digo Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse leg?timo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador s?o exclusivamente os assinalados n

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 3150 ? uma dentre as tr?s formas de coloca??o de crian?a ou adolescente em fam?lia substituta (art. 28) e visa regularizar a posse de fato de crian?a ou adolescente por terceiros nos procedimentos de tutela e ado??o por pais brasileiros. Nessas hip?teses, a guarda ? concedida no in?cio ou durante a marcha processual do processo de tutela ou ado??o. Por isso que o deferimento da guarda pressup?e a pr?via dec