Seção III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 UE EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. PRECEITUA O ART. 1 10 DO CODIGO PENAL QUE A PRESCRICAO, DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGA DO A SENTENCA CONDENATORIA, REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFI CA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. NO CASO, O REEDUCANDO FOI CONDENADO A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 26 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4522 485 JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0055/2020 Processo 0001838-08.2018.8.12.0011 - Termo Circunstanciado - Contra a Fauna Ministério Público Estadual ADV: JOSÉ NELSON DE CARVALHO LOPES (OAB 7564A/MS) Termo de Vista - Ministério Público - Integração Process

Seção II ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 REQUERENTE : SUL FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVE REQUERIDO : ALEX ALVES TEIXEIRA ADV REQTE : 21362 GO - MARGARETH DE FREITAS SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N: 201500792734 AUTOS N: 443/15 VISTOS ETC. SUL FINANCE IRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DEVIDAMENTE QUALI FICADO NOS AUTOS, APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA O DECI SUM DE FLS. 51/52 D

Seção III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO EM RAZAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, IUS PUNIENDI, E O DEVER EXCLUSIVO DO ESTADO DE SANCIONAR QUALQUE R RESPONSAVEL PELO FATO CONSIDERADO TIPICO E ILICITO PELO CODIGO PENAL. POREM, ESSE PODER-DEVER DE PUNIR E DELIMITADO PELO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE

Seção III ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 PROTOCOLO N : 201204595210 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: THIAGO T EOFILO LOPES AGUIAR SILVA DESPACHO/OFICIO N 24 /201 9 TENDO EM VI STA QUE OS PRESENTES AUTOS ( 20 1205495210 ) FORAM PARCIALMENTE D ETERIORADOS EM DECORRENCIA DO INCENDIO CRIMINOSO OCORRIDO NESTE F ORUM NO DIA 9.8.2017, DETERMINO A INSTAURACAO, DE OFICIO, DE PROC ESSO DE RESTAURACAO DE AUTOS , NA FORMA D

Seção III ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 O PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA OU PRESCRICAO DA ACAO PENAL; PRESCRI CAO INTERCORRENTE E PRESCRICAO RETROATIVA; E 2) PRESCRICAO DA PRE TENSAO EXECUTORIA. SOBRE A PRESCRICAO DA PRETENSAO, IN CASU, EXEC UTORIA, DISPOE O ARTIGO 107, IV DO CODIGO PENAL, QUE EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. PRECEITUA O ART. 110 DO CODIGO PE NAL QUE A PRESCRICAO, DEPOIS DE TRANSITAR

Seção III ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 Z QUE DURANTE AS INVESTIGACOES APUROU NAO SER ALESSANDRO LOPES SA NTOS O SUPOSTO AUTOR DO CRIME, E SIM, ALESSANDRO SOUSA BERTOLDI, O QUAL ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. E O RELATO. DEC IDO. POIS BEM, SEGUNDO INTELIGENCIA DO ART. 316 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL: "O JUIZ PODERA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA SE, NO COR RER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIV

Seção III ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 ADV ACUS : 22206 GO - ERICK VIEIRA CARDOSO DESPACHO : AUTOS N. 201201059407 SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU FOSS E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO GIOVANI BATISTA DA SILVA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO. DECIDO. VERIFI CO QUE O SENTENCIADO FOI CONDENADO PELO CRIME TIPIFIC

Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 8/2018). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE AS REQUERENTES ANEXAR AM A INICIAL, CONFORME FL. 16, COPIA DE PROPOSTA PARA AQUISICAO D E IMOVEL(IS), ASSINADA NOS IDOS DE 2001, EM QUE ADAIR PEDRO BOCK PROPOE ADQUIRIR DA REQUERIDA O IMOVEL OBJETO DOS AUTOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR DE R$2.500,00 A VISTA, EM CUJA PROPOSTA CONT EM RECIBO INDICANDO QUITACAO POR CHEQUE. EN

Seção II ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 DESPACHO : AUTOS N: 2057/13 PROTOCOLO N: 201302660920 EMBARGANTE: BANCO BRAD ESCO S/A EMBARGADO: TJ PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. E OUTROS VIST OS ETC. BANCO BRADESCO S/A, PESSOA JURIDICA DEVIDAMENTE QUALIFICA DA NOS AUTOS, APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA A SENTENCA DE FLS. 76/78 DOS AUTOS, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO, CO M FULCRO NO QUE REZA O INCISO II