Caderno 2 - Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2864 191 cumprimento da pena imposta, no caso em análise, em regime inicial semiaberto, e inicie o cumprimento da pena se o réu estiver solto. 03. Assim, verifica-se que não há teratologia na decisão pois somente após a prisão do condenado será possível expedir a guia de execução já que o paciente encontra-se em liberdade não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, co