Diário da Justiça ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6832/2020 - Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2020 950 representante do Ministério Público requereu a revogação do decreto de prisão preventiva. Decido. Com efeito, a custódia provisória dos denunciados não se justifica no vertente caso. Não vislumbro situação que configure qualquer das circunstâncias elencadas no art. 312 do CPP. A prisão cautelar reclama a comprovação de circunstância indicativa de que a liberdade do acusado representa

Diário da Justiça ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6704/2019 - Segunda-feira, 22 de Julho de 2019 757 preventiva as seguintes medidas cautelares reais: a) comparecimento mensal ao juízo da 9ª Vara Criminal, para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca de Belém sem prévia autorização do juízo (art. 319, IV, do CPP); c) proibição de manter contato com as vítimas e testemunhas, das quais deverá permanecer distante até o encerramento da instrução criminal (a

Diário da Justiça ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7011/2020 - Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 2086 prática do crime do art. 157, caput, do Código Penal, em forma tentada. O réu fora preso em flagrante em 03/09/2020. Ao oferecer denúncia, a representante do Ministério Público requereu a revogação do decreto de prisão preventiva. Decido. Com efeito, a custódia provisória do denunciado não se justifica no vertente caso. Não vislumbro situação que configure qualquer das circunstâncias

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6735/2019 - Quarta-feira, 4 de Setembro de 2019 1302 necessidade de encarceramento antes da sentença condenatória definitiva como única forma de assegurar a regularidade da instrução criminal ou a efetividade da aplicação da lei penal. E nada vejo, na espécie, que me convença desta necessidade. No presente caso, todas as testemunhas arroladas pela acusação são policiais militares. Improvável que venham a sofrer ameaças ou intimidações d

Diário da Justiça ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6791/2019 - Terça-feira, 26 de Novembro de 2019 800 como medida cautelar do art. 319, I, do CPP constitui providência de natureza jurídica diversa da que impõe o comparecimento pessoal e obrigatório do denunciado a juízo durante o período de prova de suspensão condicional do processo. Aquelas têm o objetivo de acautelar a persecução penal e o processo; esta se reveste de índole despenalizadora, já voltada, portanto, aos fins almejados pela

Diário da Justiça ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6842/2020 - Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 1010 Númeração 4806668- Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho. Data do Julgamento: 23/03/2010.Data da Publicação: 12/04/2010); c) Tribunal de Jutiça do Rio Grande do Sul. Quinta Câmara Criminal. Apelação n° 70053333803. Relato: Des. Francesco Conti. Data do Julgamento 05/06/2013. A matéria já foi objeto de apreciação e decisão do Tribunal de Justiça do Pará, assim proclamada no

Diário da Justiça ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7017/2020 - Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 1465 Código Penal, em forma tentada. A ré fora presa em flagrante em 30/07/2020. Ao oferecer denúncia, a representante do Ministério Público requereu a revogação do decreto de prisão preventiva. Decido. Com efeito, a custódia provisória da denunciada não se justifica no vertente caso. Não vislumbro situação que configure qualquer das circunstâncias elencadas no art. 312 do CPP. A prisão cau

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 824 2015.) No vertente caso, o Ministério Público requereu, em memoriais escritos, a absolvição do acusado, por entender que o fato é atípico. Embora o processo ainda esteja suspenso na forma do art. 366 do CPP, o argumento ministerial para o pedido de absolvição se fundamenta na atipicidade dos fatos inicialmente imputados na denúncia, questão que, por si só, esvazia o sentido da instrução crim

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 1206 pela revogação da prisão preventiva. Decido. Com efeito, a custódia provisória do denunciado não se justifica no vertente caso. Não vislumbro situação que configure qualquer das circunstâncias elencadas no art. 312 do CPP. A prisão cautelar reclama a comprovação de circunstância indicativa de que a liberdade do acusado representa risco para o regular curso da persecução penal. Pressupõe

Diário da Justiça ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6636/2019 - Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 1227 pessoalmente, não apresentar defesa prévia, nem constituir advogado, fica desde logo nomeado o Defensor Público com atuação na vara, que deverá ser intimado, mediante vista dos autos, para os fins indicados no item anterior (art. 55, § 3º, da Lei n° 11.343/2006). 4) Sem prejuízo do cumprimento das determinações anteriores, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação s