Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital QUE NEM CONVENCEU O PROPRIO ORGAO ACUSADOR QUANTO A CULPABILIDADE DO AGENTE, HA QUE SE DECIDIR SEMPRE EM FAVOR DO REU, ADOTANDO- SE O AXIOMA DE QUE E PREFERIVEL ABSOLVER UM CULPADO DO QUE CONDENAR UM INOCENTE: O PRINCIPIO DO “IN DUBIO PRO REO”. APELACAO PROVIDA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DE- NUNCIA, EM PARTE, A FIM DE ABSOLVER ROBSON TOME PEREI- RA, NOS TERMOS DO ART. 386,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 805 416 configuração do crime de quadrilha são necessárias no mínimo quatro pessoas. Ademais, a reunião de no mínimo quatro pessoas, deve ser com caráter estável e permanente e visar à prática de delitos, ainda que não os tenham efetivamente cometido. Acrescente-se que o delito de quadrilha exige um fim e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 520 487 que os traficantes se servem de linhas de terceiros para cometer os crimes. O fato é que não há comprovação de que o acusado estivesse utilizando tais linhas telefônicas (ou mesmo outras) para a negociação sobre a compra do entorpecente. Portanto, não há o que se punir no presente caso, uma vez que o a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 598 254 defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada do m�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2529 1361 forma em que restou determinado no Despacho de fl. 106. Quanto ao requerimento de fls. 121/123, abra-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste, tendo em vista tratar-se de interesse de incapaz. Diligências necessárias. Cumpra-se. Colônia Leopoldina(AL), 11 de fevereiro de 2020. José Alberto Ramos Juiz de D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3518 749 contato, se necessário. Providencie a vinda das certidões dos feitos noticiados contra o réu. Int. - ADV: KATIA ROBERTA CAVALLARO (OAB 337811/SP) Processo 1500199-44.2019.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Fato Atípico - RODRIGO GONCALVES MAURICIO - Vistos. 1) RODRIGO GONÇALVES MAURÍCIO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 595 Advirto o Sr. Secretário de Saúde de que a inércia na apresentação das referidas informações no prazo estabelecido poderá configurar crime de desobediência, isso porque, até a presente data não houve resposta ao ofício encaminhados ao Diretor do Hospital Municipal local em 30.08.2022 (fls. 580/582

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3529 529 Provimento CSM nº 1492/2008 e art. 438, parágrafos 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, optando pela forma de intimação dos atos e termos da ação penal, mediante assinatura de termo de compromisso próprio. Ressalto que as intimações dos atos e termos do processo, até o t

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2663 189 resposta à acusação em favor do denunciado Neemias dos Santos, fls. 97/98. Insta frisar que a Defesa do réu supracitado aduziu que como não há qualquer preliminar a ser arguida no presente momento, deixa-se para realizar a defesa de mérito em momento posterior e mais oportuno para a defesa do mesmo. O art. 397-A do C�

Caderno 2 - Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2433 135 anterior ao aqui em julgamento, com sentença transitada em julgado na data de 5/3/2001, conforme se observa da ação penal n.s 0932021-62.2000.8.06.0001, e expedição de carta de guia à Vara das Execuções Penais, gerando o processo de execução n.º 1172699-38.2000.8.06.000, o qual foi arquivado no ano de 2005, ou seja, há mais de cinco anos antes da prática de novo crime