Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3263 307 Processo 0639262-19.2020.8.04.0001 Isso posto, como a certeza total e plena da autoria e da culpabilidade por parte do réu não se encontra no processo, no estudo parcimonioso da prova, fulcrado no princípio basilar do in dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVO Luiz Humberto Soares de Lima e Rodrigo Marques dos Santos

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3168 300 de fl. 54. As demais fases da dosimetria transcorrem sem alterações, à míngua de atenuantes/ agravantes e causas de diminuição ou aumento de pena. Aplico-lhe mais 10 (dez) dias-multa, à razão de um saláriomínimo por dia, nos termos do Art. 49, §º, CP. O regime inicial é o aberto e poderá apelar em liberdade. Não há detr

Seção III ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 DIREITO QUE O INDIVIDUO TEM DE ESCOLHER OS SEUS PARCEIROS SEXUAI S. JA NO CASO DE MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, A NOVA L EGISLACAO CUIDOU DE DEFINI-LOS COMO VULNERAVEIS, E TRATOU DA MATE RIA EM CAPITULO SEPARADO DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERAVEL (CP , ART. 217 A 218-B). COMO SE VE, OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA, NAO FORAM PROVADOS DURANTE A INSTRUCAO PROCE

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 CEIRO ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE) SOMENTE PODE INCIDIR O DOLO DIRE TO, EVIDENCIADO PELA EXPRESSAO QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME. 5 ( GRIFA-SE) A ESSE RESPEITO MANIFESTA TAMBEM A JURISPRUDENCIA: EM T EMA DE RECEPTACAO E IMPRESCINDIVEL AO DOLO A CERTEZA QUANTO A PRO VENIENCIA ILICITA DA COISA ADQUIRIDA, SOB PENA DE SE EXCLUIR O DE LITO. (EX-TACRSP RT 638/304) 5 NUCCI, GUILH

Seção III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 IGIDAS, INEXISTINDO QUALQUER VICIO FORMAL A IMPEDIR O PRONUNCIAME NTO DE MERITO. A DENUNCIA, EM ESSENCIA, ATRIBUIU AO DENUNCIADO RO NALDO BENICIO RODRIGUES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPUT ANDO-LHE AS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PE NAL C/C ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/2003. ART. 180 - ADQUIRIR, RECE BER, TRANSPORTAR, CONDUZIR OU OCULTAR, EM

Seção III ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 ORME SE DEPREENDE DO LAUDO DE FLS. 63/65 DOS AUTOS. APOS A INSTRU CAO PROCESSUAL, COMPULSANDO DETIDA E CAUTELOSAMENTE OS AUTOS, VER IFICO QUE AS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUCAO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO, EM NADA ELUCIDARAM, COM PLENA CERTEZA, QUANTO A AUTORIA DO DELITO. DENOTA-SE DO CADERNO INFORMATIVO E DO S DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS DOS AUTOS QUE N

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Custas pelo Estado. P.R.I.C. Extraindo-se o dispositivo para publicação no DJE. Manaus (AM), 22 de novembro de 2019. Henrique Veiga Lima. Juiz de Direito Autos n°: 0238080-68.2017.8.04.0001 Jhonathan Munhoz de Sousa (…) Isso posto, como a certeza total e plena da autoria e da culpabilidade por parte da acusada não se encontra no processo ,no estudo parcimonioso da prova

Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 1431 Apreciando a situaç¿o econômica deficitária do réu, fixo cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, cujo valor será apurado na fase de execuç¿o penal (CP, art. 49). III. 1.1.2. CP, ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL ¿ CONSTITUIÇ¿O DE MILÍCIA PRIVADA. III.1.1.2.1. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Culpabilidade em grau normal, pois as provas dos autos n¿o revelaram intensidade de dolo acima d

Seção III ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 NOU A PARTICIPACAO DO ACUSADO FOI O PROPRIO CO-REU, EVANGELISTA J OSE VEIGA, CONTUDO, O ACUSADO NAO FOI ENCONTRADO E SEQUER PRESO E M FLAGRANTE, TANTO QUE PELA CONCLUSAO DO INQUERITO, HOUVE O INDIC IAMENTO APENAS E TAO SOMENTE DE EVANGELISTA JOSE VEIGA (FLS. 36/3 8). EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUIZO, NAO HOUVE A CONFIRMACAO DE QUE REALMENTE O ACUSADO VALTERVAN LEMES DE SOUS

Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 1435 de liberdade mais branda, qual seja, 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 11 (onze) dias de resultando por conseguinte, em atenç¿o ao postulado da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, no quantitativo de 201 (duzentos e um) dias-multa. Havendo concurso de crimes, as multas impostas dever¿o ser aplicadas de forma distinta e integralmente (art. 72 do CP), raz¿o pela q