CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2255 Note-se que, apesar de correta a alegação da requerida de que as movimentações da conta bancária da autora estariam sujeitas à cobrança de tarifa nos termos do artigo 2º da referida resolução do BACEN, a própria resolução e o direito à informação, que é princípio que rege as relações de consumo, exigem que o consumidor seja devidamente cientificado d

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2887 VAIS DA SILVA Recorrido(s): BANCO BRADESCO S A EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR TARIFA BANCÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. PROCEDE EM PARTE A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ACIONANTE, TENDO EM VISTA AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2896 Com efeito, a prática abusiva ora questionada diz respeito à violação da boa-fé objetiva que deve reger os contratos de consumo. O respeito ao consumidor importa o fornecimento detalhado e claro das informações referentes aos serviços prestados. Ausente a informação é lesado o consumidor em sua individualidade, vez que tratado como mero instrumento para obten

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 3025 inclusive, optar pelo pacote de tarifas ou pela manutenção de sua conta aos serviços básicos previstos no artigo 2º da Resolução nº 3919. Quanto ao dano moral, entendo configurado. É assente que a falha na prestação de serviço possui o condão de gerar a reparação ao prejuízo moral gerado ao consumidor. No presente caso, reputo que a violação do dever

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2323 O irregular lançamento de débitos diretamente em conta bancária representa transtorno que transcende o mero aborrecimento, pois presumidamente desorganiza as finanças do correntista e atinge potencialmente verbas alimentares. Isso consiste em presumido menoscabo da dignidade do consumidor. Com efeito, assim dispõe a Resolução nº 3919 do Banco Central - BACEN:

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.118 - Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2922 NIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR TARIFA BANCÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. PROCEDE EM PARTE A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ACIONANTE, TENDO EM VISTA AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO IMPORTE DE R$2.000,00. ADEQUAÇÃO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2186 I - o valor individual de cada serviço incluído; II - o total de eventos admitidos por serviço incluído; III - o preço estabelecido para o pacote.” Neste ponto, verifica-se que o direito à informação, nos termos exigidos pela legislação consumerista, bem como as próprias exigências da Resolução nº 3919 do BACEN não foram devidamente preenchidas, raz�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.181 - Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2284 Note-se que não há controvérsia quanto à existência da relação jurídica entre as partes. O banco acionado não apresentou o contrato e nenhum outro documento constando a ciência da autora sobre a possibilidade de cobrança de tarifas, em caso de prestação de serviços bancários. Ao consumidor assiste o direito de acesso à: informação adequada e clara

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad 4/ Página 3506 Neste sentido, tem entendido a jurisprudência: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0007490-78.2021.8.05.0113 Processo nº 0007490-78.2021.8.05.0113 Recorr

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2880 Quanto ao dano moral, entendo configurado. É assente que a falha na prestação de serviço possui o condão de gerar a reparação ao prejuízo moral gerado ao consumidor. No presente caso, reputo que a violação do dever de informação caracterizada implica a devida reparação. Com efeito, a prática abusiva ora questionada diz respeito à violação da boa-fé ob