Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 8446 somente dois meses após sua dispensa, requerendo a multa do art. integral quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária/solidária. 477 da CLT pelo pagamento intempestivo. O valor dos honorários sucumbenciais ao(s) patrono(s) da(s) Com razão a reclamante, pois o TRCT juntado demonstra o reclamada(s), são devidos apenas se a parte reclamante não for pagament

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2890 Note-se que, apesar de correta a alegação da requerida de que as movimentações da conta bancária da autora estariam sujeitas à cobrança de tarifa, em razão de contraprestação por serviço pactuado, nos termos do artigo 2º da referida resolução do BACEN, a própria resolução e o direito à informação, que é princípio que rege as relações de consumo,

Judiciário ● 31/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2529/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 442 Em vista da ausência de controvérsia quanto às verbas deferidas fundamentação no capítulo da rescisão indireta). acima, e quanto ao seu não pagamento dentro do prazo legal, Por outro lado, verifico dos cartões de ponto provam que o intervalo condeno a ré a pagar as multas dos art. 467 e 477, §8º, ambos que o autor gozava era de 1h30min, e não de 1h como ti

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2874 O irregular lançamento de débitos diretamente em conta bancária representa transtorno que transcende o mero aborrecimento, pois presumidamente desorganiza as finanças do correntista e atinge potencialmente verbas alimentares. Isso consiste em presumido menoscabo da dignidade do consumidor. Com efeito, assim dispõe a Resolução nº 3919 do Banco Central - BACEN: �

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2871 Note-se que, apesar de correta a alegação da requerida de que as movimentações da conta bancária da autora estariam sujeitas à cobrança de tarifa nos termos do artigo 2º da referida resolução do BACEN, a própria resolução e o direito à informação, que é princípio que rege as relações de consumo, exigem que o consumidor seja devidamente cientificado d

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 4/ Página 2449 Alega a parte autora que mantém uma conta bancária junto à instituição requerida e que, sem sua autorização, passou a ser cobrada tarifa “Cesta Fácil Econômica”. Requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e o ressarcimento pelos danos morais. Citada, a ré apresentou contestação. Inicialmente, indefiro o pedido de designação de Au

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 4/ Página 3706 “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a ...” (grifo nosso). Note-se que, apesar de correta a alegação da requerida de que as movimentações da conta bancária da au

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.105 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1971 Inicialmente, indefiro o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento para a colheita do depoimento pessoal da autora, vez que a prova de que o direito a informação foi devidamente respeitado deve ser feita por meio documental, com pertinente juntada de contrato que evidencie tal disposição. Cumpre afastar a alegação de carência de ação, uma

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2574 Requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e o ressarcimento pelos danos morais. Citada, a ré apresentou contestação. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de carência de ação por ausência de interesse processual, uma vez que, apresentada a contestação fica caracterizada a pretensão resistida. Insta salientar que, no caso, aplica-

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2480 Indefiro o requerimento de produção de prova em audiência, uma vez que a matéria controvertida depende de prova exclusivamente documental. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de carência de ação, uma vez que, apresentada a contestação fica caracterizada a pretensão resistida. Destaque-se que, nos termos do entendimento firmado no enunciado nº 297 d