CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2194 Requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e o ressarcimento pelos danos morais. Citada, a ré apresentou contestação. Inicialmente, indefiro o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento para a colheita do depoimento pessoal da autora, vez que a prova de que o direito a informação foi devidamente respeitado deve ser feit

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 3041 Destaque-se que, nos termos do entendimento firmado no enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, tratando-se do caso em espécie. Note-se que não há controvérsia quanto à existência da relação jurídica entre as partes. O banco acionado não apresentou o contrato e

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2178 Insta salientar que, no caso, aplica-se a prescrição trienal nos termos previstos no artigo 206, §3º, V do Código Civil, de forma que fica reconhecida de ofício a prescrição de todas as parcelas anteriores ao triênio contado do ajuizamento da ação. Destaque-se que, nos termos do entendimento firmado no enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2478 Como não há indícios de que a parte autora foi devidamente esclarecida a respeito da possibilidade da cobrança da tarifa questionada, bem como o seu valor e periodicidade, a conduta do réu se afigura irregular. Não pode mesmo o autor ser compelido a efetuar certo pagamento sem que saiba exatamente a que se refere a respectiva cobrança. O irregular lançamento d

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 3012 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0007490-78.2021.8.05.0113 Processo nº 0007490-78.2021.8.05.0113 Recorrente(s): MANOEL JOALDO NOVAIS DA SILVA Recorri

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.171 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2940 III - o preço estabelecido para o pacote.” Neste ponto, verifica-se que o direito à informação, nos termos exigidos pela legislação consumerista, bem como as próprias exigências da Resolução nº 3919 do BACEN não foram devidamente preenchidas, razão pela qual reputo devida a suspensão da cobrança do pacote de serviços ora impugnado, bem como a devo

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122 - Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2198 O banco acionado não apresentou o contrato e nenhum outro documento constando a ciência da autora sobre a possibilidade de cobrança de tarifas, em caso de prestação de serviços bancários. Ao consumidor assiste o direito de acesso à: informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, característica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1475 610 disponível \>\> - ADV: RENATO SAUER COLAUTO (OAB 209981/SP), ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/ SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP) Processo 0013917-06.2010.8.26.0562 (562.01.2010.013917) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carolin

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.185 - Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2035 Neste sentido, tem entendido a jurisprudência: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0007490-78.2021.8.05.0113 Processo nº 0007490-78.2021.8.05.0113 R

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133- Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1919 Desta forma, entendo não configurada a má-fé da requerida, uma vez que não restou demonstrado que a ré se locupletava da cobrança de serviços não prestados, mas apenas, que deixou de informar o consumidor devidamente para que este pudesse, inclusive, optar pelo pacote de tarifas ou pela manutenção de sua conta aos serviços básicos previstos no artigo 2º da