105 resultados encontrados para procedente em parte. procede - data: 03/08/2025
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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 3014 Com efeito, assim dispõe a Resolução nº 3919 do Banco Central - BACEN: “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a ...” (grifo nosso). Note-se que, apesar de correta
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.111 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2332 que rege as relações de consumo, exigem que o consumidor seja devidamente cientificado dos serviços incluídos no pacote ofertado, do montante a ser pago e apresente, formalmente, anuência com a forma de pagamento. A requerida, em sua contestação, aduz que a autora teria contratado o pacote de “cesta de serviços”, no entanto, nos termos da Resolução nº 3919
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.104 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1852 Como não há indícios de que a parte autora foi devidamente esclarecida a respeito da possibilidade da cobrança da tarifa questionada, bem como o seu valor e periodicidade, a conduta do réu se afigura irregular. Não pode mesmo o autor ser compelido a efetuar certo pagamento sem que saiba exatamente a que se refere a respectiva cobrança. O irregular lançamento de
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 3032 Citada, a ré apresentou contestação, por seu turno, a autora apresentou documento impugnando os argumentos do acionado. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, não deve prosperar, visto que aquela atende a todos os requisitos dispostos no art.319 do NCPC, tanto que permitiu ao réu oferecer contestação, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa. Vê-se, ad
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2337 “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento(...)”(grifo nosso). Note-se que, apesar de correta a alegação da requerida de que as movimentações da conta bancária da autora estariam sujeitas à cobrança de
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133- Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1911 A requerida, em sua contestação, aduz que a autora teria contratado o pacote de “cesta de serviços”, no entanto, nos termos da Resolução nº 3919 do BACEN em seu artigo 15, que trata da divulgação de informações, tem-se que: “Parágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no mínimo: I - o valor individual de cada servi
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2500 Note-se que não há controvérsia quanto à existência da relação jurídica entre as partes. O banco acionado não apresentou o contrato e nenhum outro documento constando a ciência da autora sobre a possibilidade de cobrança de tarifas, em caso de prestação de serviços bancários. Ao consumidor assiste o direito de acesso à: informação adequada e clara
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2257 Citada, a ré apresentou contestação. Inicialmente, indefiro o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento para a colheita do depoimento pessoal da autora, vez que a prova de que o direito a informação foi devidamente respeitado deve ser feita por meio documental, com pertinente juntada de contrato que evidencie tal disposição. Cumpre afastar
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 4/ Página 2456 A requerida, em sua contestação, aduz que a autora teria contratado o pacote de “cesta de serviços”, no entanto, nos termos da Resolução nº 3919 do BACEN em seu artigo 15, que trata da divulgação de informações, tem-se que: “Parágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no mínimo: I - o valor individual de cada servi
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2988 Como não há indícios de que a parte autora foi devidamente esclarecida a respeito da possibilidade da cobrança da tarifa questionada, bem como o seu valor e periodicidade, a conduta do réu se afigura irregular. Não pode mesmo o autor ser compelido a efetuar certo pagamento sem que saiba exatamente a que se refere a respectiva cobrança. O irregular lançamento de d