Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 28 Requerido: Município de Xinguara (Advs. João Batista Cabral Coelho ¿ OAB/PA 19846, André Luiz Barra Valente ¿ OAB/PA 26571) Requerida: Câmara Municipal de Xinguara (Adv. Antônio Aurélio Palmeira Pacheco ¿ OAB/PA 16535) Procurador-Geral de Justiça: Gilberto Valente Martins RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO - Impedimento: Des. Rômulo José Ferreira Nunes - Presidência: Des. Ronald

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2348 643 exequente foi julgada procedente para declarar nulos os lançamentos de IPTU realizados pelo Município entre o período de 2003 e 2008 dos lotes da “Estância Bom Viver”.A decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O fato de o dispositivo da sentença ter mencionado apenas o per

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2342 711 Conforme se verifica às fls. 41/50, a ação anulatória de crédito tributário ajuizada pela empresa executada em desfavor do exequente foi julgada procedente para declarar nulos os lançamentos de IPTU realizados pelo Município entre o período de 2003 e 2008 dos lotes da “Estância Bom Viver”.A decisão f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2988 638 Valor da causa que ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Critério de natureza absoluta, nos termos do art. 2º, “caput”, da Lei nº 12.153/09.. Reconhecimento da incompetência do Juizado Especial. Competência do Juízo Cível. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2205 2592 Criminal de Assis - Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível Criminal de Assis - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - CONHECERAM do presente conflito negativo de jurisdição para julgá-lo improcedente, declarando a competente da 2ª Vara Criminal da Comarca de Assis, ora susci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2342 716 Empr Imobiliarios Ltda - VISTOS.Fls. 59/60: Não assiste razão ao Município. A presente execução fiscal deve ser extinta. Conforme se verifica às fls. 46/55, a ação anulatória de crédito tributário ajuizada pela empresa executada em desfavor do exequente foi julgada procedente para declarar nulos os lanç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2348 641 Conforme se verifica às fls. 48/57, a ação anulatória de crédito tributário ajuizada pela empresa executada em desfavor do exequente foi julgada procedente para declarar nulos os lançamentos de IPTU realizados pelo Município entre o período de 2003 e 2008 dos lotes da “Estância Bom Viver”.A decisão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2067 2448 da pessoa a competência do Juízo da Fazenda Pública - Mudança de orientação desta Colenda Câmara Especial - Competência do Juízo da Fazenda Pública - Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante” (Relator(a): Xavier de Aquino (Decano); Comarca: Piracicaba; Órgão ju

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1466 2073 do CPC. Publique-se. - ADV: FULVIA REGINA DALINO (OAB 103365/SP), SILVANA RIBEIRO DE MEDEIROS BRANCO SILVA (OAB 240279/SP) Processo 0025704-49.2013.8.26.0005 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - V. B. P. - W. da S. P. C.2494 - Vistos. Conforme artigo 575, inciso II, do C.P.C., a execução fundad

Caderno 2 - Judiciário ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 797 79 0002846-94.2013.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição. Suscitante: Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato. Suscitado: Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte. Relator(a): FRANCISCO GOMES DE MOURA. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DO CRATO E JUIZADO DE