Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 14575 AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Embora não se negue o procedimento irregular adotado pela empregadora, a ausência de registro do contrato de trabalho não enseja a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do empregado, requisitos necessários à configuração dos danos morais, conforme art. 5º, inci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2050 972 Seção de Direito Privado. Int. - Magistrado(a) Gilberto Leme - Advs: Andre dos Santos Guindaste (OAB: 261261/SP) - Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Sala 911 Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 911/913 DESPACHO Nº 2260550-21.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Peti

Judiciário ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2586/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 a saber, ausência de trabalho efetivo no período, não pode servir para garantir algumas parcelas e não outros, sendo que todas estão amparadas pela mesma causa, ou seja, a existência de um contrato de trabalho em pleno vigor. Reformo para acrescer à condenação o pagamento das férias mais um terço, 13º salário e depósitos de FGTS, relativamente ao período compre

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14768 envolvido no acidente e utilizado pelo empregado, foi oferecido pela empresa. Nesse caso, incide a responsabilidade objetiva, nos REFORMA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE AO CASO termos dos artigos 734 e 735 do Código Civil. Na audiência (ID f67cc7f), a reclamante declarou em depoimento pessoal que "o acidente ocorreu quando a depoente estava De início, consigne-se que

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 12379 disciplinada na Portaria Interministerial nº 66/2006 (altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante Trabalhador - PAT), editada pelos Ministérios do Trabalho e para acrescerao decreto condenatório de origem o pagamento, de Emprego, da Fazenda, da Saúde, da Previdência social e do f

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4657 IMPETRANTE: NANCI OLIVEIRA MELLO Advogado(s): MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816-A), CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801-A), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056-A), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805-A), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133-A), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807-A) IMPETRADO: Excelentíssima Magistrada, MM Juíza Titular de

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 1993 a partir do momento em que o autor tornou-se vendedor, conforme fixado no capítulo anterior. Não houve, pois, condenação ao pagamento das comissões, tampouco de eventuais diferenças, restringindo-se o decisum a A informação quanto ao pagamento da parcela variável também determinar a integração de tal parcela à remuneração, para deve ser devidamente cons

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 eram pagas de acordo com a venda de seguros; que não há falar-se 16952 julgado. em comprovação de irregularidades. Motivos pelos quais, mantenho. Não há razão para o inconformismo. De antemão, ressalte-se que o objeto da condenação em diferenças de comissões guarda estrita relação com o procedimento irregular adotado pela recorrida para contabilização das

Judiciário ● 22/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3148/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4373 distorção salarial gerado pelo procedimento irregular adotado pelo reclamado. Assim, acolho o pedido inicial para condenar o Município reclamado CONCLUSÃO no pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso salarial Pelo exposto, decido CONHECER do recurso de MUNICÍPIO DE nacional dos professores, previsto na Lei nº 11.738/08, a partir de RIBEIRÃO BONIT

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12788 minutos de intervalo. Entendeu por bem condenar a reclamada ao pagava o adicional previsto nas normas coletivas para sua limpeza pagamento de horas extras, considerando apenas 30 minutos por e conservação. dia trabalhado em virtude da supressão do intervalo. A reclamada afirma que cumpriu a determinação das normas A reclamante diz que faz jus a uma hora extra por