Judiciário ● 08/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3615/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO JEAN FLAVIO PAZINATO FRANCISCO DE PAULA SILVA(OAB: 133463/SP) BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INDIARA GABBIATTI(OAB: 17939/MT) MARCELA REIS FRIZON(OAB: 20221/MT) 173 suprindo, portanto, a obrigação imposta pelo art. 2º, V, "b" da Lei 13.103/2015. A falta de anotação da jornada nos moldes exigidos pela legislação

Judiciário ● 08/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3615/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 181 WALDOMIRO WANDERLEY COELHO FILHO para o fim de comprovar os horários de trabalho do motorista Diretor de Secretaria boiadeiro, pois indicam apenas as datas das viagens, os quilômetros rodados, as fazendas percorridas, a quantidade de Processo Nº ROT-0000145-49.2021.5.23.0036 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO RECORRENTE JEAN FLAVIO PAZINATO ADVOGADO FRANCISCO DE PAULA

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 5670 O efeito punitivo da reparação deve levar em conta não Nesse contexto, não há como reconhecer a competência desta somente o dano à coletividade, mas também o ato de Especializada para o conhecimento da demanda neste particular, desrespeitar e violar o ordenamento jurídico. tendo em vista a inexistência de amparo legal, já que não há previsão legal para

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 24584 No período verificado, a saber, de 04/8/2015 a 28/2/2017, a autora título de exemplo, foram consideradas (dentre vários motivos) as 75 passou por diversos setores do hospital, sempre com desempenho faltas injustificadas (desídia - art. 482, e, CLT) e burla de ponto inferior àquele esperado, mesmo recebendo treinamento, (incontinência de conduta ou mau procedim

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 26590 79 da Lei Complementar Municipal nº 3.458/11 (cujo teor e vigência de índice específico de reajuste, ou seja, aquele utilizado para o não foi impugnado pelo réu), in verbis: reajuste anual do piso nacional dos profissionais de educação. Art. 79. Os salários dos profissionais do magistério serão Frise-se que pouco importa o fato de a reclamante cumprir jorn

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 865 Sustenta não haver nexo causal entre a possível dor moral e Restando incontroverso nos autos, diante da ausência de eventual ato praticado pelo reclamado, impondo-se, por impugnação específica (art. 341, NCPC), que o autor não tomou conseguinte, a reforma da decisão proferida. efetivo conhecimento de sua convocação, porquanto inobservadas as regras previstas

Judiciário ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2315/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 4303 PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDE-SE: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 833/17 (1000833-45.2017.5.02.0609) Horas extras - intervalo para refeição e descanso: O reclamante, como ajudante de caminhão, trabalhava externamente e não sofria fisc

Judiciário ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2298/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 profissional alegada. Afirma que somente não relatou ao Sr. Perito o 11082 analisados. acidente de moto por ele sofrido, uma vez que este ocorreu em 1983, e o exame pericial foi efetuado recentemente. Declara que os males que acometeram a sua coluna decorreram do enorme esforço físico realizado dentro da reclamada, o que restou comprovado pelo No mais, considerando que as

Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3533/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 479 Demais disso, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da Consta do acórdão (Id 61aa68a): literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria (...)Cabe destacar que, em regra, entende-se que a irregularidade em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo no recolhimento do FGTS enseja a ruptura oblíqua do contrato de afirmar

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 21069 Inconformadas com a r. sentença ID 848647f, que julgou A sentença de origem ao julgar o pedido das comissões pagas "por parcialmente procedente a reclamação trabalhista, recorrem as fora" pela reclamada assim consignou: partes, pelas razões apresentadas, nas petições ID cd565d8 e 3ab2509, pleiteando a reforma da sentença. As partes apresentaram contrarrazõ