Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso dos autos, as tratativas entre a parte autora e a Conviva tiveram início em junho de 2010, quando deflagrado o processo de contratação, obtida a concordância dos autores com o negócio ofertado e efetuadas as primeiras despesas por parte da adquirente em prol do contrato. Por isso, merece especial atenção o que foi informado naquela ocasião, seja por meio do material impresso, seja pelos que atuaram como representantes ou prepostos da vendedora, por cujos atos a construtora respon

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade,

Diário Oficial ● 09/11/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Terça-feira, 09 DE NOVEMBRO DE 2021 .. SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA . . . TERMO DE HOMOLOGAÇÃO . PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2021/274772/SEASTER PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 12/2021/SEASTER O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA, no uso de suas atribuições legais; Considerando os autos do Processo Administrativo nº. 2021/274772/SEASTER, que versa a respeito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº.

Diário Oficial ● 29/09/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quinta-feira, 29 DE SETEMBRO DE 2022 CAPÍTULO IV DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA Art. 32. Caberá ao agente de contratação e à comissão de contratação, conforme o caso, além das atribuições conferidas pela Lei nº 14.133/2021, a instrução dos processos de contratação direta fundamentados nos termos do artigo 74 e 75 da citada Lei, após a elaboração dos documentos de natureza técnica pelo setor demandante. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33 Os agentes administrat

Diário Oficial ● 21/09/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 35.122  21 Quarta-feira, 21 DE SETEMBRO DE 2022 XVI - de 90 a 94,9 pontos - o servidor perceberá 95% (noventa e cinco por cento) das quotas, relativamente ao cargo; e XVII - de 95 a 100 pontos - o servidor perceberá 100% (cem por cento) das quotas, relativamente ao cargo. • 1º A pontuação ponderada do servidor no período avaliativo, considerando os fatores qualitativo, quantitativo e a complexidade das atividades desenvolvidas, será igual ao número de pontos atr

Diário Oficial ● 30/03/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

74 DIÁRIO OFICIAL Nº 33344 .. SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA . . . DIÁRIA . PORTARIA N°. 333/2017 – SEASTER, DE 29 DE MARÇO DE 2017. Nome: MARIA DE BELÉM DURANS PESSOA Cargo: ASSISTENTE SOCIAL Matrícula: 3202909/1 Origem: BELÉM /PA Destino: BREU BRANCO /PA Período: 08 a 10/02/2017. Nº de diárias: 02 e ½ (duas e meia) Objetivo: realizar os procedimentos de acompanhamento, monitoramento, fiscalização e entrega de certificados de Pis

Diário Oficial ● 20/06/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

54 DIÁRIO OFICIAL Nº 33398 Origem: BELÉM /PA Destino: AUGUSTO CORREA/PA Período: 19 a 20/06/2017. Nº de diárias: 01 e ½ (uma e meia ) Objetivo: realizar assessoramento e capacitação a gestão municipal para o fortalecimento do sistema de segurança alimentar ao município. PORTARIA N.° 836/2017 - SEASTER, DE 14 DE JUNHO DE 2017 Nome: JOSÉ MARIVALDO DA CONCEIÇÃO Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Matricula Nº 63207/3 Origem: BELÉM /PA Destino: TRAIRÃO /PA Período: 19 a 23/06/

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso dos autos, as tratativas entre a parte autora e a Conviva tiveram início em julho de 2010 (id 294303 – fl. 4), quando deflagrado o processo de contratação, obtida a concordância dos autores com o negócio ofertado e efetuadas as primeiras despesas por parte da adquirente em prol do contrato. Por isso, merece especial atenção o que foi informado naquela ocasião, seja por meio do material impresso, seja pelos que atuaram como representantes ou prepostos da vendedora, por cujos ato

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade,

Diário Oficial ● 05/09/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

98  DIÁRIO OFICIAL Nº 35.104 ências e consultas públicas, com intuito de colher informações, opiniões ou outros elementos de prova que repercutam sobre o objeto do procedimento e na formação do convencimento do membro oficiante. • 1º As audiências públicas, organizadas e presididas por membro do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, abertas a qualquer cidadão, deverão ser precedidas de edital de convocação, atentando-se para a devida publicidade, sem prejuízo d