Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1425 605 e em razão desta o requerido é total ou parcialmente incapaz, para exercer os atos da vida civil, e se essa incapacidade é permanente ou há possibilidade de cura. 4. Com a constatação e o atestado médico abram-se vista ao Ministério Público. Int. ADV JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE OAB/SP 152341 000692

Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 SUBSTANCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR EXPRESSIVO A SER QUITADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM NECESSÁRIO À ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja efetivamente remetida e entregue no endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente r

Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 dever das partes e de seus procuradores não produzirem provas e não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, sob pena de multa por ofensa à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, III, do Código de Processo Civil. Ressalto que o requerimento de provas deverá observar as seguintes balizas: 1) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte dev

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

informações acerca do débito à Central de Riscos do Banco Central do Brasil, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e; e) determinação de suspensão de todo e qualquer procedimento executivo em relação ao imóvel.Pugnaram, ainda, pela procedência da ação com: a) recálculo dos encargos mensais, consoante laudo pericial que trouxeram com a inicial; b) reconhecimento, pelo juízo, de capitalização de juros e consequente repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagar

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após, encaminhem-se os autos à perícia, expedindo-se alvará de levantamento da metade do valor depositado em favor do Sr. Perito Judicial. Intime-se. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0057112-24.2016.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0011229-54.2016.403.6182 () ) - ITAU UNIBANCO S.A.(SP204813 - KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1381 - CRISTIANE LOUISE DINIZ) Reconheço na hipótese dos autos que as partes e a causa de pedir são as mesmas, sendo que apenas

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO CIVIL COLETIVA 0004234-77.2016.403.6100 - ASSOCIACAO DE MICRO ONIBUS-VANS DO ESTADO DE SAO PAULO - AMVESP(MG133630 - PAULO SERGIO AVEZANI) X UNIAO FEDERAL X AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Trata-se de ação coletiva, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pela ASSOCIAÇÃO DE MICRO ÔNIBUS-VANS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AMVESP em face da UNIÃO e AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando provimento jurisdicional que imponha às r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1459 513 09/11/2011, registrado em 29/11/2011). Na mesma linha, e considerando que a prisão civil é apenas um meio para a finalidade principal de satisfação do crédito, é amplamente majoritário no Tribunal de Justiça de São Paulo que, com fulcro nos arts. 475-R, 655, 655-A e § 2º, 649, inciso IV, e § 2º, en

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2987 90 SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

informações acerca do débito à Central de Riscos do Banco Central do Brasil, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e; e) determinação de suspensão de todo e qualquer procedimento executivo em relação ao imóvel.Pugnaram, ainda, pela procedência da ação com: a) recálculo dos encargos mensais, consoante laudo pericial que trouxeram com a inicial; b) reconhecimento, pelo juízo, de capitalização de juros e consequente repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1434 470 art. 649 do Código de Processo Civil, a jurisprudência majoritária apenas veta que a execução de verba alimentar atinja 100% do salário/benefício do alimentante e/ou prejudique sua própria sobrevivência (STJ, REsp 770.797/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 18/12/