5.280 resultados encontrados para processo civil aplicam - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
1. Indefiro o pedido de realização de perícia na empresa Catto Comércio e Transportes Ltda., tendo em vista que a referida empresa, às fls. 122/123, informa que a filial onde o autor exercia suas atividades encontra-se desativada e que não existe mais a função de abastecedor (frentista), e que a empresa encontra-se em outro endereço, onde não há as peculiaridades existentes durante o vínculo do Sr. Jorge com a empresa.2. Do mesmo modo, em relação aos outros empregadores, afirmam, �
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO a realização de diligências, conceder prazo para o recolhimento do preparo, e também no § 4º do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, segundo o qual na ausência de recolhimento do preparo, o recorrente deverá ser intimado para fazê-lo em dobro, sob pena de deserção. Na espécie, as apelantes não são beneficiárias da justiça gratuita, posto que não comprovaram a alegada hipossuficiência, tampouco comprovaram, no ato de interposição do recur
Em atenção à proteção constitucional, foi editada a Lei nº 8.036/90, que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com natureza institucional, constituído pelos saldos das contas vinculadas individuais dos trabalhadores e por outros recursos a ele incorporados, podendo os recursos do Fundo serem empregados em políticas nacionais de desenvolvimento social, nos setores de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana (art. 5º, I), devendo ser aplicados semp
8 Rio Branco-AC, sexta-feira 20 de setembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.439 19/2/2019; REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. 4. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a indisponibilidade de bens anteriormente decretada em valor inferior a 40 salários-mínimos deposit
O artigo 16, parágrafo 1.º, da Lei 6.830/80, é claro ao inadmitir a interposição de embargos e, consequentemente, o prosseguimento, quando porventura já interpostos, sem estar plenamente garantida a execução. Por outro lado, nos autos da execução fiscal, a Fazenda Nacional informa que desiste da penhora sobre o imóvel de matrícula 124.140 (fls. 133v-ef). Sendo assim, diante da ausência de garantia e ante o pedido expresso da Fazenda Nacional, desistindo da penhora sobre o imóvel ob
Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento da verba honorária, esta já incluída no valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0028505-64.2017.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0016585-93.2017.403.6182 () ) - ITC INSTRUMENTACAO TECNICA E CIENTIFICA LTDA(SP227798 - FABIA RAMOS PESQUEIRA) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007
Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 661.256 com repercussão geral, situação que demonstraria “o direito da Autora em obter a rescisão da decisão atacada”. Informa que, tanto a decisão de primeira instância, como da Turma Recursal e da TNU condicionaram a desaposentação à devolução dos valores recebidos, o que contrariaria a decisão do STJ 3. Em consulta ao Sistema Processual VIRTUS, verifica-se que o acórdão proferido transitou em julgado em 07.02.2013, com baixa definit
Quanto ao Ofício n. 905/2018/21032050, juntado em 09.05.2018 (ev. 134), convém salientar que o auxílio-doença é benefício temporário, e à falta de determinação explícita na sentença ou no acórdão do prazo de sua duração, deve ser observado o quanto disposto em lei, no caso, os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, o recurso representativo da TNU: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO
V. O perfil Profissiográfico previdenciário (documento que substitui, com vantagens, o formulário SB-40 e seus sucessores e os laudos periciais, desde que assinado pelo responsável técnico) aponta que o autor estava exposto a ruído, de forma habitual e permanente (94 dB), nos períodos de 1º.09.67 a 02.03.1969, 1º.04.1969 a 31.12.1971, 01.04.72 a 24.08.1978, 25.09.1978 a 24.02.1984, 26.03.1984 a 02.12.1988 e de 02.01.1989 a 22.04.1991. VI. O Decreto nº 53.831/64 previu o limite mínimo
0022366-87.2003.403.6182 (2003.61.82.022366-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 541 - JOSE ROBERTO SERTORIO) X BROKSFIELD TRANSPORTES LTDA(SP166861 - EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES) Fls. 67/80: Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento pela parte Executada, bem como dos termos da v. decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, inclusive com trânsito em julgado, cuja cópia está encartada às fls. 82/84. Destarte, considerando que a presente ação executiva deverá ter seu prossegui