5.280 resultados encontrados para processo civil aplicam - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
desconto da importância paga em duplicidade diretamente no benefício mantido, nem se cogite da devolução pelo INSS desses valores, na medida em que, sendo evidente a ilegalidade da acumulação dos benefícios, tais valores restituídos eram efetivamente devidos pelo segurado. - Agravo de instrumento provido." (destaquei) (TRF3 - AI 0022261-95.2004.4.03.0000/SP - Rel. Des. Federal EVA REGINA - Sétima Turma - j. 29/03/2010 - Dje:09/04/2010) "PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Em atenção à proteção constitucional, foi editada a Lei nº 8.036/90, que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com natureza institucional, constituído pelos saldos das contas vinculadas individuais dos trabalhado
Inscrição no Conselho A executada alega que não exerce atividade profissional desde sua aposentadoria no ano de 2004, concluindo pela ausência de fato gerador para a cobrança exequenda. Tratando-se as anuidades cobradas por Conselhos Profissionais de espécies tributárias (art. 149 da Constituição Federal), a definição do fato gerador deve vir estipulada em lei (art. 150, I, da Constituição Federal e art. 114 do CTN). No caso destes autos, o fato gerador das anuidades encontra previs
Além disso, a Exequente não pode ser prejudicada pela demora na citação decorrente dos mecanismos do Judiciário (Súmula 106 e REsp repetitivo n. 1.102.431/RJ). Por outro lado, recentemente, o STJ fixou regras para contagem da prescrição intercorrente, em caráter vinculante, no REsp n.º 1.340.553, temas repetitivos 566, 567, 568, 569, 579, 571, conforme se extrai da ementa do julgado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCES
..FONTE_REPUBLICACAO:.)PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTIVO EXTINTO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. - O processo em questão foi extinto, tendo em vista que, na data da propositura da ação, os créditos se encontravam com a exigibilidade suspensa ante a adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/14. Sem conde
II - A decisão que motivou a interposição do agravo de instrumento foi proferida em mandado de segurança. III - Não merece reparos a decisão recorrida, que negou seguimento ao agravo interposto pelo INSS da decisão proferida pelo Juiz a quo, que indeferiu pedido de restituição dos valores recebidos em razão de antecipação de tutela no presente feito, haja vista a natureza alimentar do benefício em questão e a presunção de boa-fé da parte autora. IV - O disposto no art. 475-O, II
TJDFT 18/12/2017 - Pág. 1278 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 pois, o potencial de geração das fontes de produção hidroelétricas. Conforme se extrai do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador do ICMS em uma conta de energia elétrica deve refletir a demanda de energia efetivamente utilizada, não se podendo incluir na base de cálculo do referido tributo eventuais adicionais que não constituam efetivo consumo do bem jurí
Bahia, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Da decisão monocrática proferida com fulcro no art. 557, caput, do CPC, é cabível a interposição de agravo regimental para a Turma Recursal (Súmula n. 5 desta Turma Recursal). Contudo, não vislumbro razão para a reforma da decisão. 2. Com efeito, os recursos, no âmbito do microssistema
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO sendo assim, há de se ter em conta que o art. 196 da Constituição Federal estabelece que a responsabilidade dos entes de direito público na efetivação dos direitos relativos à sociedade, notadamente, aos idosos, crianças e adolescentes, é da União, Estados, Município e Distrito Federal, de forma solidária. Por isso, devem prestar o atendimento necessário na área da saúde, incluindo os serviços de assistência ao público e o fornecimento de medicam
CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2010 PÁGINA: 425 ..FONTE_REPUBLICACAO:.).No caso dos autos, assiste razão, em parte, à Embargante, uma vez que a sentença fls. 48/48-v restou omissa em relação à aplicação do art. 19, 1º, da Lei n. 10.522/02 e do art. 90, 4º, do CPC/2015 na condenação da Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Ocorre que, quanto ao tema dos honorários, a jurisprudência consolidou o entendimento de que nas execu