Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1766 2548 do CC ). (TJ-SP - Apelação APL 00279597520128260114 SP 0027959-75.2012.8.26.0114 ). A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal prevê que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, o que também é aplicável à prescrição intercorrente. Leiase: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ação monitoria Utilização de contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1784 1375 contestação (fls. 44/54). Afirma que o autor não comprovou estar incapaz: no caso do auxílio-doença, para seu trabalho ou sua atividade habitual; na hipótese de aposentadoria por invalidez, de forma total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade, nem insuscetível de reabilitação pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1652 511 condutor do veículo Renault Sandero é quem foi o responsável pelo acidente. Ressaltou que no próprio boletim de ocorrência constou que não havia nenhuma testemunha além das que participaram do acidente de modo que os ocupantes do veículo Renault Sandero afirmaram que o farol estava verde para eles, enquanto que o c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1691 1115 à transferência do veículo após a quitação das parcelas do licenciamento, bem como arcaria com todos os débitos do veículo a partir do acordo. Os pedidos procedem. De fato, os termos do acordo se encontram no documento de fl. 12, devidamente assinado pelas partes. Em que pese não haver data no referi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1694 2006 fiduciante demonstrar interesse na purga da mora, requerendo-a no momento procedimental apropriado (artigo 3º do Decretolei 911/69), hipótese não retratada no caso em tela. (2ºTACivSP - Ap. c/ Rev. nº 631.709-00/9 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Amorim Cantuária - DOESP 20.09.2002). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1348 1937 do supermercado para retirada dos objetos do local. Foi ameaçada por funcionários do supermercado, sob argumento de que o espaço havia sido vendido e o contrato não poderia subsistir. E mesmo após as notificações, a autora continuou a enviar boletos para cobranças dos valores mensais. Entende que o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1348 1943 apenas pelo depoimento pessoal dos autores. É o relatório DECIDO. O feito reclama julgamento antecipado, ex vi do art. 330, I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo suficientes os elementos de prova já existentes nos autos. Cuida-se, in casu, de relação de consumo, a controv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1353 1814 dano moral sofrido; a simples inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes não gera o dever de indenizar; os autores não comprovaram o nexo de causalidade; não há que se falar em indenização por danos morais; os encargos foram contratados e são legais; não há que se falar em restituição do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1356 943 de junho de 1987 é de 26,06%, aplicável no mês de julho do mesmo ano. Com relação ao plano “Verão”, o índice aplicável às cadernetas de poupança abertas ou com “aniversário” na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989 é de 42,72%, aplicável no mês de fevereiro do mesmo ano. No toc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1388 1024 Peças e Serviços Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 3 A.R. COMÉRCIO DE CARROS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. moveu ação declaratória contra o ESTADO DE SÃO PAULO. Na inicial (fls. 02/28), afirmou: ser autuada por agentes do réu que apreenderam uma agenda e concluíram haver venda sem emissão de notas (“cai