Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 555 1895 correção monetária pelo índice enunciado (IPC-IBGE - 42,72%), para os depósitos existentes com o réu e em nome da autora no mês de janeiro de 1989 - evidentemente, descontado aquele já creditado (LFT). O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manifestaram-se sobre a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 563 1650 art. 5º, inc. XXXVI), não pode ser atingido por lei posterior e obriga às partes. Daí ser devida a correção monetária pelo índice enunciado (IPC-IBGE - 42,72%), para os depósitos existentes com o réu e em nome do autor no mês de janeiro de 1989 evidentemente, descontado aquele já creditado (LFT). O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 553 1755 perda da aplicação financeira, passando a ser contada pela taxa de um por cento (1%) ao mês, quando da constituição em mora. Assim, a procedência parcial é de rigor. Ante o exposto, REJEITO as preliminares levantadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação condenatória movida por RENZO SIMONAZZI contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 494 1654 respectivo. Tudo quanto ele cabia fazer, já o havia feito, pois entregara certa importância em dinheiro ao réu que se incumbiu de a devolver trinta dias depois, com os rendimentos estipulados na Lei da época da contratação. Nenhuma condição foi estabelecida para que o autor conservasse tal direito, pois

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 514 1616 direito adquirido ao rendimento apurado no período anterior, restando, tão só o crédito respectivo. Tudo quanto ele cabia fazer, já o havia feito, pois entregara certa importância em dinheiro ao réu que se incumbiu de a devolver trinta dias depois, com os rendimentos estipulados na Lei da época da contrat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 489 1917 norma legal vigente à época do pacto, mas só as posteriores. O caso contrário, defendido pelo réu, importa em se relegar a segundo plano os direitos e garantias individuais e em se admitir a retroatividade das leis. Ainda que se tratem de normas de ordem pública, indevida exceção que se pretende abrir ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 480 1843 Verão”, remunerado pelos índices aplicáveis às OTN’s que, por sua vez, sofriam a correção apontada pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, calculado pelo IBGE. Efetivado o depósito antes da edição da Lei nova, o contrato de depósito constituiu-se em ato jurídico perfeito que, por força de dis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1012 2033 de setembro de 2010), observados os índices da tabela organizada pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, e com juros legais de doze por cento (12%) ao ano, estes a partir da citação (fls. 127, 26 de fevereiro de 2011). Diante da mínima sucumbência da autora, condeno também a ré no pagamento das despes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1056 1401 parte ilegítima; haver impossibilidade jurídica do pedido em razão da quitação; no mérito, haver cumprido a lei, fato capaz de o exonerar da incumbência de pagar a correção monetária pelos índices pleiteados pelo autor; inexistir direito adquirido pelo autor, relativo à remuneração dos valores de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1080 1755 conta nos períodos indicados, e, por isso, inviável o acolhimento desses pleitos. Inocorreu prescrição quanto aos juros. Não se trata de juro ou de prestação acessória, pois exigida indenização por ato ilícito. Cumpre ressaltar que a correção monetária importa em meio impeditivo do enriqueciment