Caderno 2 - Judiciário ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2968 735 ADV: DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO (OAB 36648/CE) - Processo 0201183-81.2022.8.06.0301 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Camilo Regis Silva Ribeiro e outro - Pois bem, quanto à denúncia oferecida, ausentes as causas de rejeição preliminar (CPP, art. 395), recebo em seus termos em face de haver indícios da autoria e da

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 2985 nada a deliberar quanto ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Presente as condições do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: prestação pecuniária de meio salário mínimo em favor de entidade beneficente a ser indicada em sede de execução; limitação de finais de semana (art. 48 do CP

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 2353 com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". Segundo narra a exordial acusatória, o réu fez inserir declaração falsa, eis que indicou seu nome como BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO, com o fim de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante. De relevo, consignar que não configura crime de falsidade ideológica quando se trata

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 2979 Ao final, o acusado foi interrogado, e confessou a autoria do delito. Ato contínuo, foram apresentadas as alegações finais do MP. A Defesa, a seu turno, apresentou alegações finais às fls. 15/16. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão punitiva estatal é procedente. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência e pelo aut

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 5172 resultar da liquidação da sentença; do autor, qual seja, "5% sobre o valor que resultar da liquidação da b) o Reclamante a pagar aos advogados da parte Reclamada sentença". honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre a diferença Especificamente no que tange à imposição de condenação afeita a entre o valor atribuído à causa e aquele que result

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2217 9 alegações formuladas em sua resposta não prescindem de dilação probatória para sua aferição, de modo que a ação penal deve ter regular prosseguimento. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia ofertada contra o acusado. Nesse contexto, designo audiência de instrução, interrogatório,

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 1371 companheira Keila de Nazaré Nascimento da Silva. Sinteticamente e de acordo com a prova oral colhida, em sede policial, a prisão em flagrante delito decorreu do fato de que, após serem acionados pelo CIOP, os policiais militares dirigiram-se à Rua Rui Barbosa, nº 37, Conjunto Tocantins, bairro Guajará, Belém/PA, ocasião que encontraram Keila de Nazaré Nascimento da Silva, que os informou te

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 5183 vigência da "lex" em referência, como no caso em apreço, em que o sua qualidade de consumidores, locatários, empregados e, mesmo vínculo teve início antes da reforma, que não há que se falar em cidadãos. De fato, o direito ao acesso efetivo tem sido condenação em honorários advocatícios, porquanto, pela natureza progressivamente reconhecido como sendo de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2907 1728 (OAB 232818/SP) Processo 0096353-25.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDNO AUGUSTINHO PEREIRA e outros - CERTIDÃO Certifico e dou fé, em cumprimento ao último despacho, que: - a multa aplicada foi nesta data inserida no sistema, apresentando os seguintes valores: R$ 667,80 (multa); R$

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2273 12 JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO PÔRTO VIEIRA BERTOLUCCI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSÉ ARAUJO SILVA CALDERON EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0006/2017 Processo 0000020-41.2016.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - Francisco de Lima - Rodrigo Serra