Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 DE PROCESSO PENAL), DEVENDO SER PRIVILEGIADO O PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE NAO HA PROVAS SUFICIENTES PA RA UM DECRETO CONDENATORIO, O ACUSADO DEVE SER ABSOLVIDO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, CO NSTANTE NA DENUNCIA, COM SUPEDANEO NO ARTIGO

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 A RTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ANTE O EXPOSTO, DETERMINO QUE O PROCESSO PROSSIGA REGULARMENTE EM DESFAVOR DOS REUS DESIGN O O DIA 12/04/2016, AS 15:00 HORAS, PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO INTIMEM-SE (S) ACUSADO(S), SEU(S) DEFE NSOR(ES), O MINISTERIO PUBLICO E, SE FOR O CASO, O QUERELANTE E O ASSISTENTE TAMBEM DEVERAO SER INTIMADAS AS T

Caderno único ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de maio de 2014 tese, lesaram patrimônio do BB), e também perante a Justiça Federal, ao lado dos outros dois acusados de terem lesado o patrimônio da CEF - RICARDO e CARLOS AUGUSTO. Nesse contexto, evidenciando-se conexão e continência entre crimes de competência da Justiça Federal e Estadual, deve prevalecer a competência daquela, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe, "compet

Diário da Justiça ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6644/2019 - Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 1480 No caso em análise, ao sentenciado foi aplicada uma pena restritiva de liberdade de 02 anos de reclusão no regime inicial aberto. Nos termos dos artigos acima assinalados, a pretensão do Estado de aplicar a pena imposta deveria ter se dado em até 04 (quatro) anos. ¿Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.¿ A declaração

Seção III ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 S CAUTELARES PREVISTA NO ARTIGO 319, INCISOS II E III DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. ANTE AO EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO E APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INC ISOS II E III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO AO ACUSAD O: A) PROIBICAO DE FREQUENTAR A RESIDENCIA E A ESCOLA DA VITIMA E DE QUALQUER LOCAL QUE ESTA TENHA COSTUME DE

Caderno único ● 18/08/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2008 Brasília - DF, segunda-feira, 18 de agosto de 2008 3º Juizado Especial de Competência Geral de Samambaia - Criminal EXPEDIENTE DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2008 Juíza de Direito: Glaucia Falsarella Pereira Foley Juiz de Direito Substituto: Taciano Vogado Rodrigues Junior Diretora de Secretaria: Daniela Maria Ribeiro Lopes Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENCA Nº 9031-6/06 - Termo Circunstanciado - A: VILMA FLAUZINO DA SILVA. Adv(s).: DF001467 - Lucas

Caderno único ● 13/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2011 Brasília - DF, quarta-feira, 13 de abril de 2011 Juizado Especial Criminal de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 12 DE ABRIL DE 2011 Juíza de Direito: Glaucia Falsarella Pereira Foley Diretora de Secretaria: Daniela Maria Ribeiro Lopes Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 3280-8/11 - Termo Circunstanciado - A: EM APURACAO e outros. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: 21DPDF. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. VITIMA: GUSTAVO TORGUATO CABRAL D

Caderno único ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de julho de 2016 Juizado Especial de Competência Geral de Brazlândia - Criminal EXPEDIENTE DO DIA 05 DE JULHO DE 2016 Juiz de Direito: Jose Lazaro da Silva Diretor de Secretaria: Fernando Skaf Nacfur Para conhecimento das Partes e devidas Intimações JULGAMENTO Nº 2015.02.1.002304-7 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: FAUSTO RABELO COSENDEY. Adv(s).: DF016403 - IVAN ANISIO BRITO. VITI

Caderno único ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018 Processo Penal, ante a ausência de comprovação dos danos sofridos, sem prejuízo de apuração na esfera cível competente. A vítima Samuel manifestou interesse em ser comunicada acerca do teor da sentença, por meio do endereço do correio eletrônico, consoante consta à fl. 91-v. Já as vítimas Deivison e Jullierme informaram que não possuem interesse em serem comunicadas acerca do julgamento do

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2769 164 decisão que determinou o arquivamento do inquérito às folhas 289/290 dos autos de origem, terminou por deixar de existir o único objeto deste Habeas Corpus. Assim sendo, nada resta a fazer no julgamento deste writ, senão a declarar a perda do pressuposto processual do interesse se agir, nos termos do artigo 659 do Cód