Publicações Judiciais I ● 15/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da qual é acusada não foi praticada com violência ou grave ameaça, de modo que estão ausentes quaisquer requisitos da prisão cautelar, nos termos do artigo 312 do CPP. Alegou, também, que o fato de a ré ostentar viagens anteriores no seu histórico de viajante não pode ser usada em seu desfavor, pois a denúncia oferecida contempla tão somente o delito cometido no dia 25/09/2016. Requereu, assim, a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança. Sucessivamente, requereu a conve

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Campos Sales, nº 1375 - centro - Itararé/SP - fone (15) 8132-9396. (cópia desta servirá como ofício).2-) Com as vindas das folhas de antecedentes/certidões de distribuição criminal, solicitem-se certidões eventualmente consequentes em nome do(s) réu(s). 3-) Deprequese ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de ITARARÉ/SP as providências necessárias à citação e intimação do acusado OSVALDO MARTINS para que responda a acusação, por escrito e por meio de defensor co

Publicações Judiciais I ● 29/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os indícios do envolvimento do paciente Jackson Machado dos Santos com demais membros da referida organização criminosa encontram-se relacionados nos autos do Inquérito Policial n. 0034/2015, principalmente por meio de degravações da interceptação telefônica, constantes do Relatório Parcial e Representação por Medidas Cautelares de Investigação (Ofício n. 33/2016) da Polícia Federal, que indicou que se deslocou de Araraquara (SP) para Ponta Porã (MS) com o objetivo de voltar "ba

Publicações Judiciais I ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por outro lado, a pena máxima prevista para o crime estabelecido nos artigos 33 e 35 c. c. o artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional), cujas penas previstas são de 5 a 15 anos e 3 a 10 anos de reclusão, respectivamente, aumentadas ainda de 2/3 (dois terços), e no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), que prevê pena de 3 a 8 anos de reclusão, autoriza a segregação cautelar do paciente, n

Publicações Judiciais I ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

os vários eventos delitivos aqui descritos indicam não só a habitualidade da conduta, como também o poderio econômico da organização criminosa, haja vista que as quantidades de drogas apreendidas têm elevado valor econômico. Acrescenta-se, ainda, a presença de suficientes indícios de que tamanho grupo criminoso possui armamento poderoso para fazer frente à arriscada atividade praticada. Diante de tais fatos, a manutenção da liberdade dos investigados acarretará a continuidade das

Publicações Judiciais I ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 4. Ausente constrangimento ilegal e não havendo qualquer informação que confirme a quitação integral do débito tributário, não há razão para o trancamento da ação penal. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, 6ª Turma, HC n. 212931, Rel. Min. Néfi Cordeiro, j. 27.10.15) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

liberdade será cumprida inicialmente no regime aberto, ex vi do artigo 33, 2º, alínea c, do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com fundamento no artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, correspondentes a: I) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, artigo 46), pelo tempo de duração das penas privativa de liberdade a que condenadas (CP, art. 55), em organização, entidade ou associação a ser determinada

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2764 404 Penitenciário do Estado de São Paulo-FUNDESP,devendo o comprovante de depósito bancário ser apresentado em Cartório do 2º Ofício Criminal de Itapeva/SP, sito na Avenida Paulina de Moraes, nº 444, Vila Ophélia, Itapeva/SP para que seja juntado aos autos. Sendo que, em caso de não recolhimento, será expedida certidão para fins

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2765 2429 autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o retorno, cumpra-se integralmente o V.Acórdão. Int. - ADV: JEOVANI DOS SANTOS (OAB 286176/SP), RIVALDO JOSE DA SILVA (OAB 347083/SP), JACQUELINE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 383302/SP) Processo 0008794-21.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2768 1174 mandado de prisão contra FELIPE DOS SANTOS VEIGA ASSUNÇÃO, a ser cumprido pelo senhor oficial de justiça, no prazo de 10 dias, nos termos da Seção XII, subseção VI, art. 433 das NSCGJ. Providencie-se o cálculo da multa em relação aos réus Enrico e Michael. Após, abra-se vista às partes para mani