Seção III ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 RIA PARA A INVESTIGACAO/INSTRUCAO PROCESSUAL. RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, (A) ESTANDO APTA POR REUNI R AS CONDICOES NECESSARIAS A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, (B) PRESE NTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTENCIA E VALIDADE (REQUIS ITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS) E AS CONDICOES DA ACAO (INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE, POSSIBILIDADE JURIDICA

Seção III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, COM PRESCRICAO, PORTANTO, EM 08 (OITO) ANOS (ARTIGO 109, VI, DO CODIGO PENAL). CONTUDO, A EPOCA DO FATO (01.08.2010), O ACUSADO ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, O QUE FAZ INCIDIR, NO PRESENTE CASO, A REGRA DO ARTIGO 115, PRIMEIRA P ARTE, DO CODIGO PENAL, REDUZINDO, ASSIM, A PRESCRICAO DA PRETENSA O PUNITIVA PARA 04 (QUATRO) ANOS. VERIFICA-S

Seção III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 SA EM CONTRARIO, O OFENDIDO DECAI DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPR ESENTACAO SE NAO O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONT ADO DO DIA EM QUE VEIO A SABER QUEM E O AUTOR DO CRIME, OU, NO CA SO DO 3 DO ART. 100 DESTE CODIGO, DO DIA EM QUE SE ESGOTA O PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA. (NEGRITO NOSSOS) IN CASU, VERIFIC A-SE QUE ENTRE A DATA DO FATO (17.05.2014)

Seção III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 SUA VEZ, APRESENTOU ALEGACOES FINAIS ORAIS, ALEGANDO QUE A VITIM A CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA DOS FATOS, E QUE NAO HOUVE A INTEN CAO DE FERIR NINGUEM, ALEM DO FATO DO ACUSADO ESTAR NO MOMENTO EM BRIGADO. QUE EM CASO DE CONDENACAO SEJA APLICADO O MINIMO DA PENA , COM A SUBSTITUICAO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. EM SEGUID A, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDA

Seção III ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 305 DO CODIGO TRANSITO BRASILEIRO. PUB LIQUE-SE. INTIMEM-SE. DO RECEBIMENTO DA DENUCIA RECEBO A DENUNCIA , EIS QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, (A) ESTANDO APTA POR REU NIR AS CONDICOES NECESSARIAS A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, (B) PRE SENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTENCIA E VALIDADE (REQU ISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS) E AS CONDI

Seção III ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 FLS. 70-1, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PROPUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO NO QUE TANGE AO DELITO DO A RTIGO 309 DA LEI N. 9.503/97. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VE RIFICA-SE QUE OS FATOS OCORRIDOS NAO CONFEREM JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DE MEDIDA PENAL PERSECUTORIA EM RELACAO AO DELITO PRE VISTO NO ARTIGO 309 DO CTB, TENDO EM VISTA A A

Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 EIXA. ANTE AO EXPOSTO, DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RELA CAO AO CRIME DE INJURIA (ARTIGO 140, CAPUT, DO CODIGO PENAL), E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS TAO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE INJURIA, EM RAZAO DO TRANSCURSO DO PR AZO DECADENCIAL PARA OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIME. PUBLIQUE-SE. I NTIMEM-SE. DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA RECEB

Seção III ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 O MATERIAL (ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL). AINDA, A REPRESENTANTE MI NISTERIAL PROPUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES FEITO NO TOCA NTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO C ODIGO PENAL, ANTE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA A PROPOSITURA DA ACAO P ENAL. COM EFEITO, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QU E OS FATOS OCORRIDOS NAO CONFEREM JUSTA CA

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 AUTOS N 201701985335 DECISAO 1. RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE PREENC HE OS REQUISITOS LEGAIS, (A) ESTANDO APTA POR REUNIR AS CONDICOES NECESSARIAS A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, (B) PRESENTES OS PRESSU POSTOS PROCESSUAIS DE EXISTENCIA E VALIDADE (REQUISITOS SUBJETIVO S E OBJETIVOS) E AS CONDICOES DA ACAO (INTERESSE DE AGIR, LEGITIM IDADE, POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E C

Seção III ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 INDICIADO : LYNCOLN DA SILVA GUIMARAES DESPACHO : AUTOS N 201702638388 DECISAO 1. RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE PREENC HE OS REQUISITOS LEGAIS, (A) ESTANDO APTA POR REUNIR AS CONDICOES NECESSARIAS A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, (B) PRESENTES OS PRESSU POSTOS PROCESSUAIS DE EXISTENCIA E VALIDADE (REQUISITOS SUBJETIVO S E OBJETIVOS) E AS CONDICOES DA ACAO (INTERESSE DE AGIR, LE