Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 11/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 11 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4643 735 do Réu totaliza-se em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Não há elementos hábeis para se aferir a capacidade econômica do acusado, de modo que o valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal, a saber, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente na d

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 5399 EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MEIO PRÓPRIO DE COBRANÇA. perante a Câmara de Arbitragem e não apresentou qualquer O autor requer a nulidade de sentença arbitral, sob o fundamento impugnação aos valores apresentados e a forma adotada. que em 19/12/2012 compareceu no local indicado pela ré para Por fim, constata-se o fato de que os valores pactuados são homolog

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando o acréscimo do período e 02/06/2017 a 11/10/2017 na conta do tempo de contribuição, conclui-se que o autor, na Data de Entrada do Requerimento, contava com 25 anos e 03 dias de contribuição em atividade especial, o que é suficiente para concessão da aposentadoria especial. Isto posto, acolho os embargos de declaração para sanar os erros materiais supramencionados e, consequentemente, atribuir-lhes efeitos infringentes para julgar parcialmente o pedido, extinguindo o feito

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, julgados do STJ, aos quais adiro: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sendo vedada a substituição do pólo passivo. 2. Descabe substit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4636 512 Drogas e art. 33, §2º, alínea “b” e §3º, do Código Penal, fixo aos acusados o regime prisional inicial FECHADO. Em razão da dosimetria verifico que é incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito ou suspensão condicional da pena, uma vez que os réus não cumprem os re

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ESPECIAL. TERMO FINAL. 1. O art. 28 da Lei 9.711/98 estabeleceu o termo final de conversão de tempo de serviço comum em especial, a saber, 28/5/1998. 2. Recurso especial provido.(RESP 200200445750, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 07/11/2005) Não é possível, contudo, a conversão de tempo comum em especial antes da Lei n. 6.887/1980, a qual entrou em vigor em 01/01/1981, conforme reiterada orientação jurisprudencial do STJ, conforme exemplifica o acórdão que segue:EMEN: PREVIDE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3976 598 atualizado pelo IGPM, nos termos do artigo 44, §2º, 1ª parte c/c artigo 49 do Código Penal. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao acusado, razão pela qual deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais. Deixo de conceder ao acusado o direito de apelar em liberdade, visto que permaneceu preso durante a instru

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, julgados do STJ, aos quais adiro: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sendo vedada a substituição do pólo passivo. 2. Descabe substit

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2147 425 Nº 2236995-72.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. C. L. Agravada: N. S. L. (Menor(es) representado(s)) - Fica intimada a agravada para resposta no prazo leg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 739 690 DE OLIVEIRA SAMPAIO CRUZ OAB/SP 100967 - ADV FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA FREITAS OAB/SP 186413 071.01.2003.028944-7/000000-000 - nº ordem 3394/2003 - Procedimento Ordinário (em geral) - C.O.H.A.B. - BAURU X ARNALDO MIRANDA E OUTROS - Fls.311: Ciência. (Ofício do Banco do Brasil que se encontra depositado a impor