Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3235 121 do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 2294 III, do Código Penal, buscando a concessão de progressão ao regime prisional aberto. Aduz que formulou o pedido em sede de execução criminal, tendo o magistrado pedido juntada de certidão de objeto e pé de expediente que tramita por este Tribunal, o que se deu em 12 de março último. Diante da falta de andamento do feito, p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 2625 prazo na formação da culpa. Menciona ainda a Recomendação nº 62/2020 do CNJ diante dos riscos que a pandemia do Covid19 submeterá toda população carcerária. Nestes termos, pleiteia o deferimento da liminar para que seja concedida medidas cautelares diversas da prisão ao paciente até o julgamento do mérito deste Habeas Co

Publicações Judiciais I ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicia

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2332 1277 dos adicionais temporais e apresentem planilha de cálculo das diferenças que entendem devidas. Int. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP) Processo 1050315-94.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Regina Mota Zuccar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1982 2603 pacífica a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: “A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domic�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1730 137 absolvição ou na hipótese de aplicação da pena, seja esta fixada no mínimo legal, a ser cumprida em instituição psiquiátrica adequada. Posteriormente, pelas razões ora expostas (fls. 58/88), por parte da defesa, houve pedido de instauração de Incidente de Insanidade Mental. O Ministério Público

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1121 2600 como igualmente a manifesta ausência de necessidade na propositura dos presentes embargos do devedor para o fim de buscar-se a extinção da execução por quantia certa em razão de composição firmada entre a embargante e o embargado Banco Santander Brasil S/A, nos termos que abaixo serão expostos. Justa

Publicações Judiciais I ● 26/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANÉ COMERCIAL DE AUTOS E PEÇAS LTDA. E MARIA LUIZA TITOTO PERTICARRARI, com pedido de efeito suspensivo ativo, em face de decisão que, em sede de execução fiscal, afastou todas as alegações das ora agravantes, quais sejam, impossibilidade de alienação do bem em razão de anterior decretação de indisponibilidade decretada pela liquidação extrajudicial interposta pelo Banco Central do Brasil; a pessoa intimada como representante do esp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3483 1308 repetição de indébito, ao revés, visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao l