Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14364 I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta Fundamentação impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 - inserida em 20.09.2000)". Em corolário, impõe-se, ex vi do disposto no artigo 10 da Lei no 12.0

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 12211 reclamada "deverá" (destacou-se), efetuar a quitação até o 10º dia Assim, sanando a omissão no acórdão, defiro a compensação dos (b), não havendo qualquer concessão. pagamentos comprovados nos autos pelas horas extras já quitadas. Dessa forma, pagamento em cinco vezes das verbas rescisórias, mesmo que haja acordo entre empregador e empregado nesse senti

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 16919 atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas' (STJ-Corte Especial, ED no REsp 603.137, Min. Castro Meira, j. 2.8.10; DJ 23.8.10). No mesmo sentido: STF-2ª T., RE 192.715AgRg, Min. Celso de Mello, j. 21.11.06, DJU 9.2.07; RT 870/228, JT

Judiciário ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2248/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15878 tópico da nota "2a" e nota "3" ao art. 214, do Código de Processo Civil [de 1973] e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, p. 314, 45ª edição, 2013, Ed. Saraiva) Recurso da parte "(...) Não por outro motivo, classifica-se a falta ou defeito na citação como uma imp

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Contrarrazões da 4ª reclamada (Id 8328236). 13004 Ainda que assim não fosse, diga-se que os efeitos da revelia e pena de confissão não induzem à procedência da ação. Não implica em É o relatório. presunção absoluta da veracidade. No ponto, considere-se a seguinte orientação: "(...)O juiz pode, inclusive, considerar não provados fatos incontestados nos autos

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 8344 Neste sentido, destaco a seguinte ementa: "Os embargos declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A multa cominada no art. 538, parágrafo único, do CPC reserva-se a hipóteses em que se faz evidente o abuso (RSTJ 30/378)"[2] Por estas razões, provejo o apelo excluir a condenação no pagamento de multa a favor

Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dia subseqüente(...) dará a mais plena, total e irrevogável quitação de todo e qualquer direito decorrente da relação empregatícia havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for (...)", id nº 7ef3e0a. O autor percebeu o montante de R$ 100.766,05, conforme TRCT, id nº 7ef3e0a. Pelos fundamentos acima coligidos, de se reconhecer que o autor outo

Judiciário ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2084/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016 5022 16101000165999200000010621504. Após, arquivem-se. Estatuto processual em vigor, sob alegação da validade da Intime-se. procuração colacionada aos autos. Sustenta, ainda, que deveria ter São Paulo, 10 de outubro de 2.016. sido aberto prazo para eventual regularização. Sem razão. PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO Juiz Relator A matéria já fora decidida e

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região procedido na origem, sob id nº 3e1f005 Com efeito, na Justiça do Trabalho, caso a parte permaneça inerte, MÉRITO a execução pode ser efetuada ex officio, tendo em vista o disposto expressamente no artigo 878 da CLT e ainda a permanência do jus postulandi. Assim, se a CLT prevê o impulso oficial do processo, em fase de execução, não se pode imputar à parte a respon

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 por amostragem, 05.09.2012 (21:26 horas), 11.10.2012 (19:30 Naves da Fonseca, Saraiva, 43ªEd. horas), 6.09.2013 (19:16 horas), 05.10.2015 (20:33 horas) e 27.10.2013 (18:57 horas)". Rejeitam-se, pois, os embargos de declaração. Prevalecem os controles de ponto juntados com a defesa. De resto, os recibos de pagamento atestam a quitação de suplementares e o autor nem se