Seção I ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. (in Curso d

Seção I ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção I Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 291333-38.2014.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/11/2014, DJe 1669 de 13/11/2014) (destaquei) NR.PROCESSO: 5205535.19.2017.8.09.0000 II - A oposição de exceção de pré-executividade é de ser limitada às questões formais de preenchimento de pressup

Seção I ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 O agravo de instrumento, como se sabe, é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, conforme orienta a jurisprudência desta Corte, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE REJEITADA

Seção I ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 NR.PROCESSO: 0255736.87.2014.8.09.0006 ?O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sent

Seção I ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 Pela decisão vista no evento 05, foi concedido efeito suspensivo ao recurso. À oportunidade, determinou-se a intimação a recorrida, a qual ofertou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (evento 11). Eis o relato do essencial. Decido. NR.PROCESSO: 5036286.36.2018.8.09.0000 recursal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Seção I ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 A propósito: “Éirrecorrível o ato do juiz, se dele não resulta lesividade à parte (RT 570/137). Assim, em linha de princípio, todo ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores é irrecorrível, porque não causa prejuízo, uma vez que o recurso pode ser interposto posteriormente. (Theotônio Negrão in Código de Processo Civil e legislação pr

Seção I ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 Ressalte-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Por oportuno, eis a lição de Thetonio Negrão, verbis: NR.PROCESSO: 0215572.76.2013.8.09.0051 prazo prescricional então estipu

Seção I ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 Processo: 5187932.64.2016.8.09.0000 1ª CÂMARA CÍVEL tribunal de justiça PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete da Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS de goiás CARNEIRO REQUI Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2000 Processo : 5187932

Seção I ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 NR.PROCESSO: 0102848.27.2016.8.09.0051 POIS BEM. Analisando detidamente os autos digitais, vejo que o recurso merece guarida. Sobre a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial, o artigo 57 da Lei 9.099/95 é claro ao permitir, inclusive fora do âmbito dos juizados, in verbis: “Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser

Seção III ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1291 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/04/2013 23975 GO - JULIETA ANTONIO DE BRITO ARRAIS 21065 GO - ADRIANA GUEDES DE SA 24629 GO - KELLY TEIXEIRA NOROES 12199 SP - PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO 68723 SP - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA ADV EMBTE : 26700 GO - HAROLDO JOSE ROSA MACHADO NETO ADV LITISCONSORT : 16684 GO - ROSALI APARECIDA DE MELO DESPACHO : RECEBO OS EMBARGOS PARA DISCUSSãO, DETERMINO A SUSPENS�