Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1934 188 entendidas como a diferença entre o preço pago pela coisa e o seu valor de venda), restituindo ao arrendatário o saldo remanescente, acaso existente, evitando-se, assim, enriquecimento sem causa por quaisquer dos participantes do contrato. Portanto, deve ser reconhecido o direito do arrendatário à devolu�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1970 2081 não se aplicam aos processos que tramitam eletronicamente, em primeiro e segundo grau de jurisdição. Art. 21 - Não será admitido o protocolo integrado para petições dirigidas aos processos que tramitam eletronicamente, em primeiro e segundo grau de jurisdição. § 1º Os Setores de Protocolo dos Fóruns do Esta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1815 375 eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. § 1º A petição será considerada tempestiva quando recebida até as vinte e quatro horas do último dia do prazo, considerada a hora oficial de Brasília. § 2º Considera-se prorrogado o prazo até as vinte e quatro horas do primeiro dia útil subsequente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2238 189 Requereu a juntada dos documentos (fls. 76/121). Réplica (fls. 124/126). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito merece julgamento no estado em que se encontra, uma vez que não há necessidade da produção de provas em audiência. Isso porque a prova documental que veio aos autos é suficiente para demonstrar qua

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1679 334 pelo sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recibo eletrônico dos atos processuais praticados pelos peticionários, e que conterá as informações relativas à data, à hora da prática do ato e à identificação do processo. Art. 14 - O sistema de processamento eletrônic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1693 243 sentido de uma redução assombrosa de prazos processuais. No segundo conjunto de mudanças, mais profundas, trazidas pela Lei n°11.419/06, são expressivos os ganhos em acesso à Justiça, com facilitação de sistemas de consulta pública de informações judiciárias (CORRÊA, Aspectos jurídicos da Internet, p.74) e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1669 236 hipótese de materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico. Parágrafo único. Na hipótese de retomada da tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico. Art. 23 - As petições incidentais protocoladas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1645 281 com entes públicos e entidades de classe afetas ao Judiciário, com a finalidade de instalação de Centrais Facilitadoras, para os fins do disposto no artigo 10, § 3º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 25 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, o Provimento 1558/2008. Art. 26 - Esta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1641 375 especial, o Provimento 1558/2008. Art. 26 - Esta Resolução entrará em vigor em 60 dias contados da data de sua publicação. São Paulo, 31 de agosto de 2011”. Grifei No mesmo sentido, o Comunicado SPI nº 42/2011 (publicado no DJE de 4/11/2011, p.1 e 2) informando-se que a partir de 7 de novembro de 2011 os protocolo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1634 296 ajuizados no ano de 2008 e posteriores deverão ser protocoladas exclusivamente por meio do peticionamento eletrônico. Como se vê, a regra no processo digital é o peticionamento eletrônico e não oral ou pelo meio físico (o que ocorreria, caso realizada a audiência prevista nos artigos 277 e 278 do CPC), justamente p