Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1436 51 30/04/2008, FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE, CONFORME SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). ABUSIVIDADE QUANTO À IMPOSIÇÃO DA DILUIÇÃO DO IOF NAS PRESTAÇÕES DO FINANC

Judiciário ● 14/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1999/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 670 Sem razão. julgamento e não no início do processo. Daí admitir expressamente As testemunhas negaram o fornecimento de refeições pelo que novos fatos podem (e devem, consoante a hipótese) ser empregador inadequadas ao consumo. A propósito, imperioso levados em conta pelo juiz quando do proferimento da sentença frisar que o depoimento da testemunha da Reclaman

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3085 127 22 Apelação Cível nº 0702627-72.2018.8.02.0001 , de Maceió, 11ª Vara Cível da Capital Apelante : José Carlos Ferreira da Silva. Advogado : José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL). Apelado : Banco BMG S/A. Advogada : Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE). Relator: Des. Orlando Rocha Filho Revisor

Judiciário ● 20/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2956/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 1283 ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na segundo reclamado, a manifestação do reclamante e os sede da Junta ou Juízo. interrogatórios do reclamante e do segundo reclamado não suprem [...] a falta de notificação da primeira reclamada e a sua revelia, pelo que mantenho a validade dos referidos atos. Vale dizer, tratando-se Por sua vez, o

Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3697 nos termos do art. 721 do NCPC, o qual, inclusive, estabelece a liberação de valores (artigo 7º, da Lei 8.036/90); e o próprio autor obrigatoriedade de citação dos interessados para manifestação no declara que não existe conflito a ser dirimido com o CONSÓRCIO prazo de 15 (quinze) dias. CONDUTO EGESA, seu ex-empregador. Nesse contexto, a única Apesar de o

Caderno único ● 09/10/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2008 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Ap

Caderno único ● 20/04/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2009 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Br

Publicações Judiciais I ● 03/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

direito conferido por lei. 3. A IN nº 08/2003 do IBAMA dispõe que, nos procedimentos administrativos que tenham por objeto créditos de natureza não tributária, somente serão admitidos recursos hierárquicos quando a multa a ser aplicada for superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que fere os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Reexame necessário e apelação improvidos. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 313236 - 001

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 2460 sociedade n¿o tenha uma sensaç¿o de impunidade. INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelo MPE. CIÊNCIA ao Ministério úblico e à Defesa via Dje. A PRESENTE DECIS¿O DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO DE CITAÇ¿O/INTIMAÇ¿O/NOTIFICAÇ¿O/CARTA PRECATÓRIA/REQUISIÇ¿O/OFICIO E ATO ORDINATÓRIO PARA FINS DE PUBLICAÇ¿O. Gurupá/PA, 05 de março de 2020. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito Ti

Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Por outras palavras, na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e depois do ajuizamento da reclamação, aplica-se a SELIC, que, por sua vez, tem natureza dúplice, ou seja, compreende tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Não cabe aí, por conseguinte, a fixação do índice de juros e correção pela taxa SELIC com acréscimo dos juros de mora previstos art. 3