Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2803 64 EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM RELAÇÃO AOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. POSICIONAMENTO PESSOAL DE NECESSÁRIA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB A Ó

Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6847/2020 - Terça-feira, 3 de Março de 2020 535 plantão. A parte demandante por meio de patrono habilitado propõeCURATELA DE URGÊNCIA LIMINARmovida porAntônia do Socorro Gomes de Paularequerendo em sede de tutela de urgência a nomeação de curadoria provisória em face deGEORGE SARMENTO DE PAULA.Os autos me vieram em regime de Plantão Judiciário.Pois bem, o Plantão Judiciário constitui-se em providência destinada à garantia constitucional

Publicações Judiciais I ● 11/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TAXA DE OCUPAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO. FIXAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS CERTOS MEDIANTE EDITAL. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL (ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/46). OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF/88, ART. 5º, LIV E LV). NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (...) 4. A citação dos interessados no proc

Publicações Judiciais I ● 28/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência, a expedição de alvará judicial para levantamento de valores, nos termos da Lei n. 6.858/80, é procedimento de jurisdição voluntária que pressupõe que tais valores já estejam depositados, à disposição do titular, ou se tornem disponíveis em função de seu falecimento, já que visa justamente a identificação dos sucessores quando não houver dependentes habilitados perante a

Judiciário ● 21/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2069/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2016 174 Nenhuma lesão provocada por ato ilícito ou abusivo pode ser A propósito, o próprio reclamante juntou, com a exordial, "Termo de imputado à reclamada, capaz de ocasionar dano concreto à Inspeção" do d. Ministério Público do Trabalho, o qual, no particular, intimidade ou à moral do autor. As exigências quanto à atestou: higienização, ao contrário, se

Caderno único ● 19/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2013 Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de novembro de 2013 ITAU UNIBANCO SA CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO e outro(s) PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - 20130910114722 - COBRANCA PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO -NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA - SUSPENSÃO DO PROCESSO DECRETO DE REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA

Caderno único ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2014 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de agosto de 2014 DE PROCESSO CI

Caderno único ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2014 Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Agravante(s) Advogado(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de novembro de 20

Caderno único ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, di

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 106 suscitação de dúvida ocorre na seara administrativa, estando previsto no art. 198 a 207 da Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/73), devendo ser instaurado, em regra, pelo Registrador, a requerimento do interessado que se mostre inconformado com as exigências formuladas ou que não as possa satisfazer. II - No âmbito do procedimento administrativo da dúvida ou da dúvida inversa, é pacífi