Seção I ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 (doc. 47, evento nº 03). Embora afirme o recorrente que inexistiu tal ato processual, aliado ao Aviso de Recebimento colacionado no documento nº 48 do evento nº 03, com a informação de que a correspondência não teria sido entregue por ocasião da mudança de endereço de seu destinatário, não se pode olvidar que é dever da parte autora informar nos autos eventu

Seção I ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 Nesse sentido tem entendido este Sodalício, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA DILIGÊNCIA PROCESSUAL. NÃO REALIZAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. ÔNUS DA PARTE CONSISTENTE EM INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. I - À fl. 130 se noticia insucesso do ato intimatório por mudança de endereço. O Poder

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1467 muito, as microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a atividade destas se confundir com a do próprio sócio (STJ, 2ª Turma, REsp 760.283/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.08.2008, DJe 26.08.2008). No caso em tela, apesar de a parte executada ser enquadrada como empresa de pequeno porte, esta não logrou êxito em comprovar nos autos que suas ativida

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 10512 Isso porque na reclamatória trabalhista nº 0011364- conforme, inclusive, já havia sido determinado na decisão de Id. 36.2014.5.15.0001 há pedido de nulidade do aviso prévio, com a 428a597. concessão de outro, na forma indenizada, e reflexos desse período em verbas trabalhistas. Consigne-se que, nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas duas ou mais

Seção I ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 ADV(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 167 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : 53619/MG -JOSE MARTINS 35700/GO -MARILIA CAROLINE DA SILVA : SILVIA BARBOSA MOTA GOVEIA ADV(S) : 26851/GO -BERLIOZ ORIENTE : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA DILIGÊNCIA PROCESSUAL. NÃ

Judiciário ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2418/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018 4076 Assinatura certificado, pela Secretaria, que na petição inicial, não houve VITORIA DE SANTO ANTAO, 20 de Fevereiro de 2018 atribuição de valores aos pedidos elencados na peça de ingresso, além de não ter sido acostada, aos autos, a procuração passada em ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença favor da advogada que s

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 10516 de admissibilidade. Recebidos os autos na 1ª Vara do Trabalho de Campinas, o MM. Juiz proferiu decisão de mérito, Id. 34cbd07. CONEXÃO Contudo, o artigo do NCPC que trata da conexão assim dispõe: Compulsando-se os autos, constata-se que restou decidido pela 2ª Art. 55 - Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes Vara do Trabalho de Campinas, no i

Diário da Justiça ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6984/2020 - Terça-feira, 8 de Setembro de 2020 468 Compulsando os presentes autos, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal na segregação cautelar do paciente, em virtude da constatação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP e da fundamentação idônea apresentada. Sobre a prisão preventiva, Renato Brasileiro de Lima em sua obra Manual de Processo Penal: volume único – 4. Ed. ver., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 20

Judiciário ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2953/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1359 prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. PODER JUDICIÁRIO O embargante, portanto, pretende explicitações que se mostram JUSTIÇA DO TRABALHO desnecessárias diante da postura delineada no acórdão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos Fundamentação embargos, ainda que para fins de prequesti

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 742 Tem-se, assim, que a decisão que resolve questão não terminativa do feito, ocorrida no curso do processo de execução, possui natureza de decisão interlocutória, sendo irrecorrível de imediato na forma do artigo 893, §1º da CLT. São impugnáveis, através de Agravo de Petição, as decisões proferidas na execução, definitivas ou terminativas, admitindo-se e