Publicações Judiciais I ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- No que se refere à contribuição previdenciária pertinente ao mês de agosto de 2006, verifica-se dos autos que não constava do extrato do CNIS emitido ao tempo do requerimento administrativo do benefício (id 7040796 – p. 58), protocolado em 14 de agosto de 2007, não tendo passado sequer pelo crivo de apreciação administrativa, evidenciando ausência de interesse processual neste particular. - Inaplicável à espécie o teor do artigo 102, § 2º da Lei de Benefícios, porque não re

Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8207 CONHEÇO do(s) recurso(s), porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. - DA NULIDADE Prendem-se as razões recursais à declaração de nulidade da r. sentença de origem, a pretexto de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento pelo Magistrado a quo, do pedido de fornecimento do controle de horário da catraca, imprescindível para a apuração da real jo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2058 830 rito sumário para a presente cobrança, de acordo com o disposto no artigo 275, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, uma interpretação sistemática de outros dispositivos legais, aliada a determinada questão prática, vivida especialmente nas Varas Cíveis de Santos, recomenda a adoção do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 839 905 forma da lei. Não há verba honorária. P.R.I.C. Bertioga, 16 de novembro de 2010. MM. Juiz Christopher Alexander Roisin. - ADV HELOÍSA HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS ZANNIN OAB/SP 110077 - ADV SONIA RODRIGUES DE SOUZA OAB/SP 177574 - ADV MARCELO DAL SECCO SAKAMOTO OAB/SP 221252 - ADV JULIANA OLIVEIRA SANTOS OA

Judiciário ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2252/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16388 oferecido pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil. Dessa forma, não restando bem provados os fatos em análise, a causa deve ser decidida em desfavor da parte a quem a lei Sem razão. processual atribuir o encargo probatório, sendo no caso dos autos a reclamante, a teor do acima citado artigo 818 da septuagenária CLT Compulsando os autos, da análise da r. sentenç

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 RECLAMANTE ADVOGADO RECLAMADO RECLAMADO VALDERI MAGALHAES DA SILVA PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS(OAB: 232540/SP) COFRAGEM - CONSTRUCAO CIVIL LTDA. TBR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Intimado(s)/Citado(s): Reclamação Trabalhista em face de 8057 COFRAGEM - CONSTRUCAO CIVIL LTDA e TBR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA mediante as alegações e pedidos contidos na in

Seção I ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 Com tais argumentos, requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita e entendendo presentes os requisitos de relevância e urgência, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo-se os efeitos da decisão objurgada, e, alfim, requer o provimento do agravo, para revogar a decisão liminar. Acostou documentos ao Evento 1 (an

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 7406 Que da união nasceu 01 (uma) filha: HELENA RIBEIRO MARTINS, nascida em 17 de fevereiro de 2017. Não declarou bens a partilhar. Requer a guarda e alimentos provisórios em relação a filha. Ao final, pede o divórcio, guarda definitiva, alimentos da filha. Relatado. Decido. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 1. Tratam os autos de ação co

Judiciário ● 16/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 RÉU ADVOGADO ADVOGADO PERITO DALLAS RENT A CAR LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DENIS AUDI ESPINELA(OAB: 198153/SP) SOLANGE ALVAO DA COSTA(OAB: 104733/SP) FELIPE GUIMARAES DE SOUZA Intimado(s)/Citado(s): 9041 Laudo pericial apresentado no id nº c3ba97c. Manifestação da parte ré no id nº 1d85928 e da parte autora no id n. - VENICIO ALTAIR DA COSTA SOUZA LIMA PODER

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 VOTO 322 Requer a concessão da medida liminar inaudita altera pars, para que haja o CANCELAMENTO E/OU SUSPENÇÃO do ato atacado, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE afastando-se a determinação de seguimento do Leilão aprazada para o dia 22/03/2018, permanecendo, no entanto, a intimação da Embora originalmente interposto como agravo regimental, o União para se manifestar a