Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 790 531 dos benefícios pleiteados, considerando que o artigo 4°, caput e § 1°, da Lei 1.060/50, não foi recepcionado neste particular pela Constituição Federal de 1.988, que dispõe expressamente, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita somente será prestada aos que �

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 1008 pelo não provimento do recurso da parte adversa. Os autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho, diante do que dispõe o art. 103 do Regimento Interno deste Egrégio TRT. Preliminares Fundamentação Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. O reclamante pugna pelo retorno dos autos à vara de origem, diante da decisão do ju�

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 42361 da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Decisão que se mantém. 3. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios, já que se trata de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo pertinente a aplicação ao caso da regra prevista no art. 791-A da CLT, que assegura tal verba ao advogado da par

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 2647 Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA PROCESSO 0800513-06.2019.8.14.0065 CLASSE DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) ASSUNTO [Dissolução] REQUERENTE: JOSE DE ARIMATEA ALVES DE ARAUJO Endereço: desconhecido REQUERIDA: MARIA CLECI FERREIRA SILVA Endereço: desconhecido SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO – DECISÃO Tratam os autos de ação de divór

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2014 830 de Processo Civil. Todavia, uma interpretação sistemática de outros dispositivos legais, aliada a determinada questão prática, vivida especialmente nas Varas Cíveis de Santos, recomenda a adoção do rito ordinário para esta espécie de ação, conforme será adiante abordado. Tal questão diz respeit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1700 762 não se conformou com a sentença proferida ou com a análise da prova efetuada por este juízo, deve interpor recurso cabível, que não é o presente. Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, REJEITANDO-OS, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença proferida em todos os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1674 501 junto ao SPC, ou seja, para que o referido órgão não divulgue os dados a ele concernentes. Expeçam-se ofícios determinando o cumprimento desta decisão, sob pena de desobediência. Estendo os efeitos da tutela antecipada para a SERASA desde que comprovada a inscrição nos autos. Intime-se e cite-se a r�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1752 610 Processo 1014774-93.2014.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Abatimento proporcional do preço - RENATA PAULINO DERRA e outro - Vistos. Recebo a apetição de páginas 34/37 em aditamento a inicial, cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 855 Processo 1025496-89.2014.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Comodato - Viação Piracibacana Ltda - Vistos. Providencie o autor, no prazo de dez dias, pena de extinção, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária nos moldes do Provimento CG nº 16/2012, juntando a Guia DARE preench

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 890 864 observado pelo magistrado, nos termos dos artigos 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, e 125, Inc II, do Código de Processo Civil, CONVERTO o procedimento em ordinário, que por ser mais amplo, não traz qualquer prejuízo às partes. No mais, cite(m)se o(a) (s) réus para querendo, oferecer defesa