Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 hipótese de invalidez parcial permanente, o pagamento do seguro DPVAT deve ser efetuado proporcionalmente, NR.PROCESSO: 0184566.20.2013.8.09.0126 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ incidindo, assim, o óbice da Súmula 83. Neste sentido: 'CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. IN

Seção I ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 os . m e GO triburial de justiça do estado de goíás NR.PROCESSO: 0172533.09.2013.8.09.0090 PODER JUDIClÃRio entendimento jurisprudencial pacificado d Superior Tribunal de Justiça, é válido o arbitramento da indenização seguro DPVAT em valores proporcionais à invalidez permanente suportada, inclusive quanto aos sinistros ocorridos antes da vigência da Medi

Seção I ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 Quanto a tabela de acidentes pessoais prevista pelos artigos 3º e 5º, § 5º, da Lei n. 6.19474, alterada pela Lei n. 8.441/92, expedida pela SUSEP através da Circular 29/91, cumpre ressaltar que segundo a jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização securitária deve ser arbitrada em valores proporcionais à invalidez suportada, inclus

Seção I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 O colendo Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo das leis federais, tem sedimentado posicionamento no sentido de que o quantum a ser pago deve ser proporcional ao grau das lesões sofridas. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SA

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 NR.PROCESSO: 0476481.13.2007.8.09.0051 Passo à análise das razões de insurgência, contidas no Recurso Adesivo, manejado pelo Autor. Como visto, MISAC FERREIRA DE SOUSA defende que a indenização a que faz jus deverá ser paga, em montante proporcional ao grau da lesão, consoante a tabela da Lei n.º 11.945/09. Tenho que não lhe assiste razão. Considerando que

Seção I ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso. NR.PROCESSO: 0396025.95.2015.8.09.0051 O autor/apelante insurge-se em face dessa decisão, dizendo que o valor por ele recebido administrativamente é muito aquém do realmente devido, não havendo se falar em quitação, além do que ?O aludido pagamento não foi de acordo com a extensão da invalidez, a partir do valor f

Seção I ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 NR.PROCESSO: 0399953.57.2011.8.09.0160 Outrossim, no que tange ao valor da condenação deduz-se que é perfeitamente aplicável princípio da proporcionalidade para fins de fixação da indenização do seguro DPVAT. Acrescente-se, ainda, que, de acordo com o enten-dimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça, é válido o arbitramento da indenizaç

Seção I ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO VALOR INDENIZATÓRIO MÁXIMO. A matéria em questão é regida pela Lei nº 6.194/74, com as alterações posteriores que lhe foram conferidas, especialmente pela Lei nº 11.482/07, que modificou o valor correspondente à indenização securitária em foco (em até R$ 13.500,00), sendo que a procedência da pretensão indenizatória se sub

Seção I ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 “DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTES. I- Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes. II- Agravo Regimental improvido” (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag nº 1341965/MT, Rel. Min. Sidnei Benetti, publ. DJU de 10/

Seção I ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 NR.PROCESSO: 0172582.07.2012.8.09.0051 Nesse contexto, nos termos do inciso II do artigo 373 do novo Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” In casu, não vislumbro nenhuma prova produzida pela seguradora no sentido de que houve paga