719 resultados encontrados para processual. recurso especial. embargos - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1225 1421 condução do oficial de justiça e a seguir, expeça-se mandado de reintegração de posse. - ADV SANDRA APARECIDA SANTOS OAB/SP 191465 337.01.2002.002915-9/000000-000 - nº ordem 1341/2002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL X APARECIDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO RODAS ME
O Colendo Superior Tribunal de Justiça se manifesta com o mesmo entendimento: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA. I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhorabilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas
O Colendo Superior Tribunal de Justiça se manifesta com o mesmo entendimento: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA. I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhorabilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas
06/12/2011, DJe 13/12/2011 - ressaltei e grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. PENHORA. PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. QUESTÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores depositados em c
Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 4460 devendo a parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, obter cópia desta decisão/ofício, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome da parte ou número dos autos ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov
Disponibilização: quarta-feira, 7 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2695 422 de Processo Civil (quando o autor desiste da ação), nos termos do art. 1º, da Lei 14.272, de 20/10/2010 (não propor ações ou desistem das ajuizadas), com as alterações da Lei 16.498/2017, combinada com a Resolução PGE-21, de 23/08/2017. Expeça-se, se necessário, mandado para levantamento de penhor
Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1165 818 Por conseguinte, não há previsão legal que autorize a penhora de valor correspondente à porcentagem de valores provenientes de salário, renda esta que, legalmente, é totalmente impenhorável. Assim decidiu o Ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENHOR
Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2808 4515 Obrigações - Emilia do Nascimento Luiz - Sistrans Transportes e Logistica Eireli (Dino Bruno Belsito) - - Jose Dias de Araujo - - Maria Alves Pereira de Araujo - Por ora, providencie o exequente, as diligências necessárias, a fim de proceder a intimação dos coexecutados José Dias de Araujo e Maria A, Pere
REPRESENTANTE AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : LOURDES PINCELI DE MIRANDA E SILVA LOURDES PINCELI DE MIRANDA E SILVA CATARINA MARYLEME E SILVA CECCHETINI GIULIANA CECCHETTINI ERMINON INOCÊNCIO TEIXEIRA JUIZO DE DIREITO DO SAF DE FRANCO DA ROCHA SP 05.00.00398-6 A Vr FRANCO DA ROCHA/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, inconformada com a decisão proferida à fl. 211, nos autos da execução fiscal nº de ordem 10/05, proposta em face de Difas
REPRESENTANTE AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : LOURDES PINCELI DE MIRANDA E SILVA LOURDES PINCELI DE MIRANDA E SILVA CATARINA MARYLEME E SILVA CECCHETINI GIULIANA CECCHETTINI ERMINON INOCÊNCIO TEIXEIRA JUIZO DE DIREITO DO SAF DE FRANCO DA ROCHA SP 05.00.00398-6 A Vr FRANCO DA ROCHA/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, inconformada com a decisão proferida à fl. 211, nos autos da execução fiscal nº de ordem 10/05, proposta em face de Difas