Seção I ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2446 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/02/2018 Publicação: quarta-feira, 14/02/2018 ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA TELEGRAMA. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO OU RECEBEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. I - Conforme estabelece o § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, ?a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 Região, durante a 33ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada de forma virtual e híbrida (presencial e telepresencialmente) entre 379 Intimado(s)/Citado(s): - ELISANGELA FERREIRA DE BRITO as 09h00 do dia 19/10/2022 e as 09h00 do dia 20/10/2022, DECIDIU, por unanimidade, não conhecer dos agravos de instrumento interpostos, por deserção, ficando prejudicada as POD

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2636 2103 - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 968 102 auferir o valor indenizatório mínimo, deixo de fixá-lo. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Expeça-se o competente mandado de prisão em nome do apenado Genival Salu da Silva, bem como a guia de recolhimento provisório. Analisando o pedido da defesa quanto a devolução dos bens apreendidos, entendo que estes

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2244/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 273 A reclamante apresentou contrarrazões no id. 7a5a6c1 e recurso adesivo no id. 0c0f742. A reclamada apresentou contrarrazões no id. f7f5b73. NULIDADE DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. Sendo a Os autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do notificação efetuada à advogado não habilitado nos autos, é Trabalho para

Judiciário ● 07/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3261/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO(OAB: 12049/SC) BENEDITO DE JESUS SOARES ENEY CURADO BROM FILHO(OAB: 14000/GO) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSTRUTORA TRIUNFO S/A THAIS ALVES ROSA DE LORENA(OAB: 77356/PR) COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECC

Publicações Judiciais I ● 11/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREA/SP E CONFEA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. - O artigo 47 do Código de Processo Civil dispõe sobre os casos de litisconsórcio necessário, quando a decisão proferida é uniforme para todas as partes. - Em tais hipóteses é imprescindível a participação de todos os litisconsórcios no processo, sob pena de nulidade. - No caso dos autos, em que se discute a exigibi

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2552/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região jurídico vigente, tanto mais quando a jurisprudência, comumente, 778 FUNDAMENTAÇÃO tem entendido que o contrato de facção tem natureza híbrida, consistente na prestação de serviços e fornecimento de produtos prontos e acabados, não se confundindo com a terceirização, pois não exige exclusividade a afastar a incidência do disposto na Súmula nº 331, do TST, ou

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 24320 JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. Verificase que o presente feito iniciou-se em 14/12/2016 (ID. 2873dac), vale dizer, antes da vigência da Lei nº 13.467/2.017, em 11/11/2017. Assim sendo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que tem por escopo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas - nos termos dos artigos 5�

Seção I ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTO NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. NR.PROCESSO: 03