Publicações Judiciais I ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

17.Agravo Retido não conhecido. Recurso de apelação provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e, no mérito, dar provimento ao recurso de apelação, para julgar procedentes os pleitos deduzidos pela parte autora na inicial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 15650 Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor, por presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ainda que as medidas cautelares tenham sido expurgadas pelo Código de Processo Civil de 2015, o artigo 381 permite a produção antecipada de provas na presença dos requisitos legais. O fato de a pr

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O MM. Juízo a quo, por sua vez, acolheu os cálculos do expert judicial, no montante total de R$ R$ 13.733,60. Sendo assim, razão assiste ao INSS, devendo a parte embargada arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o cálculo por esta apresentado e o acolhido, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Estatuto Processual, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. Ante o exp

Publicações Judiciais I ● 19/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- O direito processual civil possui como princípio a instrumentalidade das formas, que consiste, juntamente com o princípio da economia processual, no aproveitamento dos atos processuais, desde que não haja prejuízo para as partes. - Não obstante a existência do Provimento Coge nº 64/05, este não constitui lei, razão pela qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal). Ademais, os princípios ante

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 171 CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ÓBICE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A condenação em litigância de má-fé não se configura em motivo 1 - CONHECIMENTO válido para o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Isso porque tais institutos são independentes, não estando vinculada a concessão da justiça gratuita à lealdade

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3304 2524 Nº 2035970-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Raimundo Bispo Dias - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Alberto Gentil -

Publicações Judiciais I ● 19/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- O direito processual civil possui como princípio a instrumentalidade das formas, que consiste, juntamente com o princípio da economia processual, no aproveitamento dos atos processuais, desde que não haja prejuízo para as partes. - Não obstante a existência do Provimento Coge nº 64/05, este não constitui lei, razão pela qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal). Ademais, os princípios ante

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 1006 RECORRIDO: JOSÉ CÍCERO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: GILKA MARIA ARQUIMINIO DE CARVALHO RECORRIDO: COCAL COMERCIO INDÚSTRIA CANAA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RECURSO DO RECLAMANTE. MANUTENÇÃO DAS LITISCONSORTES DA MATA S.A. E IACO AGRÍCOLA LTDA. NA ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA LIDE. O trabalho no âmbito das demandadas restou confirmado e admitido por mei

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 1015 ADVOGADO: GILKA MARIA ARQUIMINIO DE CARVALHO RECORRIDO: COCAL COMERCIO INDÚSTRIA CANAA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RECURSO DO RECLAMANTE. MANUTENÇÃO DAS LITISCONSORTES DA MATA S.A. E IACO AGRÍCOLA LTDA. NA ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA LIDE. O trabalho no âmbito das demandadas restou confirmado e admitido por meio de contratos havidos entre as demandadas

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 1525 Razão lhe assiste. O reclamante laborou para a reclamada na função de frentista de 18/05/2016 a 29/06/2017. Conforme já decidido pelo MM. Juízo "a quo", da análise das provas Fundamentação testemunhais, houve fruição de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, em violação ao previsto no art. 71, caput da CLT. Ressalte-se que as modificações introdu