Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 206, § 5°, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE. ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. Prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela, a pretensão e cobrança de cotas condominiais, nos ter

Caderno único ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Os atos processuais devem ser pautados pela eficiência e eficácia, evitando, com isso, a morosidade da Justiça, em observância aos princípios da celeridade, da economia e da efetividade. Na ação de busca e apreensão, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, cabe ao Juízo intimar o autor acerca da frustação da medida liminar, possibilitando-o

Caderno único ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de maio de 2019 Turma, na esteira de precedentes do STJ, tem autorizado, como regra, a retenção de 10% dos valores desembolsados pelos consumidores, e nada mais, notadamente considerando que a incorporadora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 3.1. Precedente Turmário: ? Afigura-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3348 3322 ensanguentada e muito ferida, sendo rapidamente socorrida pelo pessoal da outra viatura e levada ao hospital. Indagado, disse que, aparentemente, o réu não demonstrava ter ingerido bebida alcoólica. Afirmou que Leandro, bastante assustado, relatou que o acusado era muito agressivo e que não aceitava o fim

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dê-se vista sucessiva às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de alegações finais. (PRAZO PARA A PARTE REQUERIDA). Expediente Nº 2810 EMBARGOS A EXECUCAO 0003354-80.2015.403.6113 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000272-46.2012.403.6113) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 881 - LESLIENNE FONSECA) X LORRAYNE MORAIS DE PAULA - INCAPAZ(SP162434 - ANDERSON LUIZ SCOFONI E SP288451 - TIAGO DOS SANTOS ALVES) Vistos. Cuida-se de embargos à execução ajuizado

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 foram os autos conclusos para sentença, com encaminhamento ao Nupmetas, e posterior distribuição a este magistrado. É o breve relato. Decido. Trata-se de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença.Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de POLVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, MARIA NEUZA DE OLIVEIRA BARCELOS e ADNIR AUGUSTO BARCELOS, objetivando a cobrança de débitos consolidados na Certidão de Dívida Ativa n. 31.391.024-3.A ação foi proposta em 19 de maio de 1.994 (fls. 02).Proferido o despacho de citação em 25 de maio de 1.994 (fls. 10), a citação da pessoa jurídica - por edital - ocorreu somente em 19 de outubro de 1.995 (

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença.Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de POLVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, MARIA NEUZA DE OLIVEIRA BARCELOS e ADNIR AUGUSTO BARCELOS, objetivando a cobrança de débitos consolidados na Certidão de Dívida Ativa n. 31.391.024-3.A ação foi proposta em 19 de maio de 1.994 (fls. 02).Proferido o despacho de citação em 25 de maio de 1.994 (fls. 10), a citação da pessoa jurídica - por edital - ocorreu somente em 19 de outubro de 1.995 (

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.1. Esta Corte já se posicionou no sentido de que, após o ajuizamento de ação de embargos por parte do executado, de nada adianta o exequente invocar a regra inserta no art. 26 da Lei n.6.830/80. Aplicação da orientação consubstanciada na Sumula n. 153 do STJ (REsp 146.390/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/1997, DJ 27/10/1997). No caso concreto, trata-se de ilegitimidade ativa superveniente à propositura dos embargos à

Diário da Justiça ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2017 APELAÇÃO N° 0004148-05.2009.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: M. S. P., M. A. G. S. E A. M. F.. APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – JUÍZO SENTENCIANTE – DESTINATÁRIO DAS PROVAS – AVALIADOR DA ELA