Publicações Judiciais I ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017738-27.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VANDENIR TEREZINA FERNANDES DINALLI Advogados do(a) AGRAVADO: ANA CAROLINA DINALLI FIDALGO - SP372757, THAIS PERES GRANERO - SP352042 D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da r. decisão que, em “execução individual de sentença – ação civil pública”, fixou parâmetros para a elab

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) AUTOR: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 REU: UNIÃO FEDERAL Decisão MARTA LIGIA MARINARI DO AMARAL, MASAYOSHI OKAZAKI, MAURICIO SIMONE DE SOUZA, MAURO BORBA PINHEIRO e MINORU SATO iniciaram liquidação de sentença em face da União cujo objeto é decisão transitada em julgado em processo movido pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Narraram que foi proferida sentença no processo autuado sob o n. 0000423-33.2007.4.01.3400 que os beneficiam, refere

Publicações Judiciais I ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1431200/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016) Aliás, foi assentado em sede de recurso repetitivo, que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos": DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉR

Seção I ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2431 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 19/01/2018 Publicação: segunda-feira, 22/01/2018 Os repetitivos receberam as seguintes ementas: NR.PROCESSO: 5456723.67.2017.8.09.0000 indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança daquela instituição financeira, independentemente de sua residência ou domicílio no órgão prolator; e de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa – independentemente de fazerem parte ou não d

Seção I ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 NR.PROCESSO: 5435373.23.2017.8.09.0000 No que concerne às teses de ofensa à coisa julgada, de incompetência territorial e de prescrição, decorrente do decurso de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal e a presente execução individual, teses que apesar de suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentenç

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A exceção dos exequentes LUZIA GOMES DE ARAUJO NICOLIA, MAHYL PENHA ABUD e MARIA DEUZA SUASSUNA FEITOSA as demais exequentes não são domiciliados nesta Subseção Judiciária de São Paulo. O STJ decidiu em regime de recursos repetitivos: “DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETI

Publicações Judiciais I ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5001488-50.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE AUTORA: VILSON DUTRA DUARTE Advogado do(a) PARTE AUTORA: ERALDO LACERDA JUNIOR - PR30437 SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL VOTO Pois bem. Em regra a execução corre perante o Juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição. Co

Publicações Judiciais I ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5001488-50.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE AUTORA: VILSON DUTRA DUARTE Advogado do(a) PARTE AUTORA: ERALDO LACERDA JUNIOR - PR30437 SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL VOTO Pois bem. Em regra a execução corre perante o Juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição. Co

Publicações Judiciais I ● 21/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013431-30.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO:ANTONIO VALERIO Advogado do(a) AGRAVADO:ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A OUTROS PARTICIPANTES: VO TO O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfírio (Relator): Inicialmente, no tocante à competência do juízo, observo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça definiu que o foro de dom

Seção I ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 ?DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS